Pedido De Adicional De 25 Em Aposentadoria Por Invalidez

instituições financeiras); Fechado: Grupos por classes, ex: OABCRED, FUNPRESP... *Se exercer atividade na condição de servidor público e na iniciativa privada poderá receber benefícios pelos 2 regimes, inclusive para aposentadoria. **É vedada a acumulação de aposentadorias se forem do MESMO REGIME. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL EXPLÍCITOS : Arts. 194/195 CF/88 - (Anotação para leitura). IMPLÍCITOS: Art 3º CF/88 – Principio da Solidariedade - * Pacto das…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULADE DE DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/TEMPO DE SERVIÇO: Evolução Histórica a partir da Promulgação da Constituição de 1988 Juliana Venturelli Monteiro José Henrique Agassi Uzzo Keylla dos Anjos Melo Thiago Alves Ribeiro Matos Juiz de Fora. Julho, 2013. 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada…

requerida até 10 (dez) anos depois da concessão do benefício. Para obter a revisão o beneficiário pode valer-se do processo administrativo ou do processo judicial. A jurisprudência predominante é de que não há a necessidade de ingressar primeiro com o pedido administrativo para depois pleitear o seu direito judicialmente. Palavras-chave: Benefícios previdenciários. Revisão. Erros. INSS. ABSTRACT This conclusion of course work has the theme "The most common errors committed by Social…

ao cargo com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado. § 1 - A posse dar-se-á mo prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. § 2 - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração dos bens e…

SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. SÚMULA 73 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.…

Previdência vem a ajudar os empregados a melhor entenderem os seus direitos, como devem agir para garantir o seu benefícios conforme dita as leis trabalhista. Os principais benefícios da Previdência Social são: aposentadoria especial; aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição. Além desses benefícios temos também os auxílios são eles: auxilio doença; auxilio redução; pensão por morte; salário família; salário maternidade…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002 ÍNDICE TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1 TÍTULO II ............................................

serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando Serviço Militar, por motivo de acidente de trabalho e para atendimento de outras obrigações legais. Computa-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço militar, bem como os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Estagiários A Lei nº 6.494, de 7-12-77, instituiu nas empresas a categoria de estagiário a ser integrada por alunos…

aposentado a Administração em decorrência de cessação da invalidez ou a pedido, no interesse da Administração. 2. Vedada para servidores que alcançaram 70 anos de idade; 3. Por cessação da invalidez: - Independe de estabilidade; - Independe de cargo em vacância (excedente). 1. A pedido, no interesse da Administração: - Voluntária; - Estabilidade; - Cargo em vacância; - Requisição; - Aposentadoria efetivada nos últimos 5 anos, a contar do pedido de reversão. Obs: quando…

EFEITOS DA APOSENTADORIA NO CONTRATO DE TRABALHO* Carlos Alberto Reis de Paula** O tema que nos foi proposto para reflexão coloca-nos ante um dos fenômenos dos dias atuais. No limiar de um novo milênio, ressoam de profunda atualidade as palavras de CELSO BARROSO LEITE quando denomina o século XXI como "o século da aposentadoria", em decorrência da evolução da ciência, desvendando cada vez mais as células humanas, e levando o homem a ter uma vida bem mais longa (in "O Século da…