Pedido De Abertura De Inquérito Policial

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de…

POLÍCIA MILITAR CENTRO DE FORMAÇÂO E APERFEIÇOAMENTO SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; Ato de bravura; Transgressão Disciplinar e outros…

4.5 Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26 6 INQUÉRITO POLICIAL 28 6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29 6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29 6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31 7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 33 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Fabiano Andrade Garcez Matrícula: 35624 - Noite Niterói/RJ 2012 FABIANO ANDRADE GARCEZ TEMA: O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de conclusão de curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 …

60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) a.3 ação penal pública subsidiária da pública DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 2º § 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República. A maioria entende que este artigo não foi recepcionada pela CF. - Código eleitoral:…

ORIGEM DO INQUÉRITO POLICIAL Há esboços da existência de processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores, desde a remota Antiguidade, pois os atenienses já realizavam uma espécie de inquérito para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados, dez dos quais (estímonas) eram encarregados do serviço policial. Consistia numa espécie de sindicância, de cunho investigatório, sem qualquer tentativa de contraditório.…

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação…

responsabilidade criminal pelo fato, pode requerer ao juiz sua absolvição, conforme o disposto no artigo 385 do CPP. O parquet tem ainda a função de fiscalizar a execução da Lei, exercer controle na atividade policial e requisitar diligencias investigatórias, podendo até instaurar um inquérito policial, de acordo com o ilustrado no artigo 129, VII, da Constituição Federal. No que tange a natureza institucional do Ministério Público, podemos aceitar a definição dada por Edilson Bonfim,…

probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária. Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse colhido o parecer do Ministério Público Federal. Aludiu-se que, tendo em vista que o PGR realizaria sustentação oral, a manifestação seria desnecessária, consoante o que…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…