Peças De Apelação

reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. O agravo de instrumento é um recurso interposto diretamente no órgão ad quem, e deve estar acompanhado de uma série de documentos que permitam ao tribunal controlar a decisão recorrida. Ao agravante cabe formar o instrumento do agravo, e o legislador exige que o mesmo junte quatro peças, quais sejam: a) Cópia da…

informando a data de recebimento do ato processual e a que ele se refere. Promoção cartorária é simplesmente essa certidão, que está na página 199 do processo. O Município e o Prefeito recorreram da sentença, através do recurso próprio que é a apelação. Como a certidão deve ter identificado esse recurso foi apresentado dentro do prazo legal, o juiz o recebeu. Isso porque se o recurso não fosse tempestivo (tivesse sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias), o juiz o teria indeferido. Os

Querelante e não aceita o término da relação conjugal. Foi instaurado o competente Inquérito Policial, que colheu todos os elementos necessários à propositura da ação penal e que segue em anexo. 2) DO DIREITO. De acordo com os fatos apurados na peça investigatória, não resta dúvida que o Querelado infringiu o art. 140 do Código Penal. De fato, a ofensa contra a honra, cuja prova se encontra estampada nos depoimentos colhidos na fase de inquérito e que serão corroborados em juízo,…

Federal e art. 593, do CPP interpor RECURSO DE APELAÇÃO Como se segue. Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e conseqüente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios, na forma da Lei. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Brasília, DF, 26 de março de 2004. xxxxx OAB/xxx" agora as razões (para o Tribunal de apelação) "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. alvará judicial. baixa do registro. impossibilidade. ausência de prova inequívoca desmanche do veículo. Ausente prova inequívoca do desmanche do veículo, bem como a apresentação da documentação exigida junto ao DETRAN, conforme previsão legal, descabe a expedição de alvará judicial para a baixa do registro do veículo. Inteligência do art. 126 do CTB e art. 1º da Resolução 11/98 do CONTRAN. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega…

_____, pelo seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alegações finais, no intento primeiro de infirmar a peça portal coativa, na forma que segue: Segundo reluz das declarações prestadas pelo réu na seara inquisitorial temos que malgrado tenha admitido a aquisição dos bens inventariados pela denúncia, agiu sob a mais pia boa-fé. (remissão:…

1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os…

função de Estagiário do Ministério Público, junto à Promotoria de Justiça de XXX, sob a supervisão direta do Exmo. Sr. Dr. XXXXX, DD. Promotor de Justiça. As atividades realizadas consistiram na elaboração e digitação de diversos arrazoados, peças e cotas, após análise dos autos, com orientação e correção pelo DD. Promotor de Justiça. Para o cumprimento destas tarefas, foi necessária a consulta a vários trabalhos doutrinários e jurisprudenciais atualizados, assim como, a…

instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição,…

prova requerida pela parte suscitante. 02. Comprovação de danos ao meio-ambiente, causados por ato da edilidade. Obrigação de corrigi-lo. Teoria da responsabilidade objetiva. 03. Conhecimento e improvimento da apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Mossoró; provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Estadual; e provimento da remessa necessária. Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores…