Peças De Apelação

fls. xx/xx que negou seguimento a recurso de apelação Requer, assim, respeitosamente, reconsideração mediante razões a seguir, ou, eventualmente, remessa dos autos à Colenda Turma na forma da Lei. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 20 de maio de 2.015 Advogado OAB TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXM. SR. RELATOR DOS FATOS Tanto o agravante quanto o agravado interpuseram recurso de apelação contra decisão de embargos a…

contraditória ou omissa cabem esclarecimentos ou integração da decisão.. O próprio órgão prolator é que irá complementá-la. São recursos: apelação, agravo, embar infringentes, embar de declaração, rec ord const, rec especial, rec extra, embarg de diverg. São recursos adesivos: apelação adesiva, embarg infrin ades, re ade, resp adesiv. Da sentença cabe apelação, das decisões interloc cabe agravo (instrumento ou retido), do despacho não cabe recurso 9trata-se de decisão irrecurrivel). Cabimento do

ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL CULPOSA, TRÊS VÍTIMAS, SENDO UMA FATAL. 1. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AÇÃO CONDICIONADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.…

Interruptivo: A interposição dos embargos, interrompem ou paralisam o prazo da apelação ou do agravo, esses prazos voltam a contar na integra após o julgamento dos embargos de declaração. Infringente ou modificativo: Com a interposição dos embargos e o seu julgamento podem modificar a decisão omissa. 4- Procedimento: A- A peça de embargos de declaração pode ser interpostas pelo autor ou pelo réu nesse caso o embargante endereçará a peça ao juiz omisso, contraditório ou obscuro,…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR ....... DD. RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL .... TRF - 1.ª REGIÃO. (nome da parte), já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões…

consultar-se os arts. 94 e segs., aplicáveis no que couber. O caso mais comum será, provavelmente, o da competência do foro onde tenha domicílio o devedor. Tratando-se de critério territorial, será relativa a incompetência de outro foro, em que porventura se peça a execução. Aplicar-se-á por conseguinte a disciplina estatuída nos arts. 112 e 114 do diploma processual, concebendo-se em princípio a prorrogação.6 A competência do juízo depende da estrutura da Justiça Federal no foro. Pode…

Laboratório BioGenetics de Uberlândia – MG, o Laudo Técnico Pericial datado de 19 de março de 2009, concluiu que o Sr. _______ NÃO É O PAI BIOLÓGICO da menor _______ (doc. 05), cujo exame completo, contendo o laudo conclusivo encontra-se anexo a presente peça, comprovando definitivamente que o Requerente não é pai do menor. Mesmo após o resultado, o Requerente juntamente com a mãe da menor buscou de forma civilizada constatar quem era o verdadeiro pai da criança. Neste…

conforme faz prova o recibo em anexo (Doc. 06), referente ao pagamento das peças mais mão de obra para a devida prestação do serviço junto a Mecânica Funilaria Fulera, onde se encontrou o menor orçamento. Desta forma, os danos causados pelo réu no veículo da autora que totalizaram a exata quantia descrita acima, ficou assim discriminada: * Valor pago pela mão de obra: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) * Valor das peças: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Assim, demonstrado o dano ocasionado pelo

Tema Recurso de Apelação Objetivos  Conhecer Teoria Geral dos Recursos;  Reconhecer qual o recurso a ser elaborado;  Identificar os legitimados para interpor o recurso;  Aplicar a regra de competência; Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito. Estrutura do Conteúdo 1. Recurso de Apelação. a. Prazo de interposição; b. Competência; c. Peça de Interposição d. Razões e. Pedido

p. 295; STJ – REsp 369.808/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ 24/6/2002, p. 299; TJDF – 20060110265206APC, Rel. VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 11/4/2007, DJ 10/5/2007, p. 108; TJMG – 11ª C. Cível – Apelação Cível nº 1.0024.06.122926-6/001, Rel. Desembargador MARCELO RODRIGUES, julgado em 13/2/2008, publicado em 29/3/2008. De outro lado, Luiz Emygdio da Rosa Júnior reconhece a possibilidade de uso da duplicata virtual no atual sistema,…