Peças De Apelação

gratuito ou como oneroso (...). (VENOSA, PÁG. 427, 2005). 3. Análise do acórdão Base A presente demanda trata-se de uma apelação número 70019504406 cível interposta por Helio Borges de Lima, em face de Bibiane de Oliveira Dias de Moura e Vanessa de Oliveira Dias de Moura, pois as apeladas entraram com uma ação de reintegração de posse contra o apelante. O requerente da apelação alegou em contestação que tratava-se de um contrato de comodato, porém, é desfigurado totalmente o…

inciso VI do art. 581 do Código do Processo Penal que trata do absorvimento sumário do réu, não é cabível o Recurso em Sentido Estrito, e sim apelação, isso porque tal inciso foi revogado pela lei 11689/2008. Ainda, no mesmo passo, não caberá Recurso em Sentido Estrito das decisões proferidas em sede de Juizados Especiais Criminais, cabendo apenas apelação, tal como preconiza o art. 82 da lei 9.099/95. Destrate, Fernando Capez preleciona acerca do tema abordando que em casos das infrações penais

Prezados Alunos, Abaixo deixarei algumas dicas para vocês sobre as peças mais cobradas nas provas de 2ª fase com algumas dicas que devem ser lembradas. Algumas destas dicas serão, inclusive, úteis para as questões discursivas. 1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o…

Nessa ocasião, o réu teve vários equipamentos de informática apreendidos, inclusive peças que pertencem aos seus clientes. Tal fato, resultou em um transtorno e inconformismo para o réu, uma vez que os clientes necessitam dos equipamentos apreendidos e por este motivo vem cobrando insistentemente a devolução destes materiais. II – DO DIREITO No ato da apreensão se encontrava na posse do réu, várias peças e acessórios de produtos de informática que pertenciam aos seus…

Excelência, por seu procurador firmatário, inconformado com a referida Decisão, nos termos do art. 557, § 1º do CPC, interpor o presente AGRAVO decorrente da negativa de seguimento da apelação interposta pela agravante, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Agravante impetrou apelação cível em decisão que negou a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. A defesa alegou que a Agravante, não faz jus a indenização pleiteada, e,…

tendo em vista a interposição do apelo; vem apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam as mesmas juntadas aos autos, para serem apreciadas pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, esperando seja a Apelação improvida por ser questão de direito e da mais escorreita JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Paranatinga/MT, 14 de maio de 2015. PETERSON VEIGA CAMPOS OAB/MT 17203 CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Autor: JOSÉ BERNARDO NETO RÉU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA -…

Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a) como já há um processo em trâmite, não há razão para qualificar réu novamente; b) não se preocupe em decorar os modelos. Com a prática, é interessante que o examinando desenvolva a sua própria redação; c) evite a expressão “Justiça Pública”; d) não abrevie (diga “Código de Processo Penal”, e não “CPP”). Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e,…

de Aula: Apelação - Procedimento do Tribunal do Júri PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Apelação - Procedimento do Tribunal do Júri Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Apelação Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a…

comarca Regional da Barra da Tijuca-RJ Processo nº GRERJ Nº M B P, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pela Advogada infra-assinada, interpor o presente, RECURSO INOMONADO, pelo que requerer seja encartada aos autos a peça recursal, com o encaminhamento do feito à egrégia Turma Recursal. E.Deferimento. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2014. ______________ Advogada OAB nº /RJ I - Juizado Especial Cível da Comarca Regional da Barra da…

Junho de 2015. ______________________________ Teglas Rodrigo Araújo OAB/SP n° 0000 PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC): – Procuração do agravante – Não há procuração do advogado da parte agravada, tendo em vista que ainda não foi devidamente citado na Ação – Cópia da decisão agravada de fls. – Certidão de intimação via diário oficial Peças facultativas (art. 525, II, CPC): – Cópia da petição inicial – Cópia dos…