Peças De Apelação

APELAÇÃO. CABIMENTO – contra sentença 267, 269 CPC. Petição de interposição (juízo 1º instância juízo a quo) + Razões recursais Pedir a anulação. 267,285-a, extra – petita, cerceamento de defesa, nulidade absoluta insanável. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIS DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...[ ao juízo de 1º instância art. 514…

Lei Penal Brasileira.... do Brasil? Sim. Trata-se da previsão legal expressa do princípio da extraterritorialidade, de acordo... da extraterritorialidade, como ... Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009 TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11267 DF 2006.34.00.011267-5 (TRF-1) Data de publicação: 21/03/2013 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

Agravado, que deve notificar a fonte pagadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro para que proceda com os descontos. Logo, não há qualquer ingerência do Agravante neste procedimento, portanto, não deve responder por tal responsabilidade. Em sua peça inaugural, o Agravante sustenta saber que possui 1 (uma) parcela em aberto, e a nenhum momento tenta esquivar-se de tal responsabilidade com relação ao pagamento, muito pelo contrário, já que em 2 (dois) dos seus pedidos, o Agravante pede…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. As múltiplas questões com que se defronta o órgão judicial no exercício de sua atividade cognitiva

embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (Alterado pela L-0010.352-2001) obs.dji.grau.3: Art. 496, III, Recursos - CPC; Art. 498, Recursos - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Apelação; Embargo (s); Embargos Infringentes obs.dji.grau.5:…

possuem causa para sua emissão, impondo sua imediata anulação. 37. A jurisprudência pátria, em especial a manifestada nos arestos abaixo citados, tem, por reiteradas vezes, reconhecido a nulidade do título (Duplicata) quando emitido sem causa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICADA FRIA. PROTESTO DOS TÍTULOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se…

APELAÇÃO (Pedido de Reforma) PROBLEMA: Em razão da batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de…

1 - OBS. NÃO HÁ NA APELAÇÃO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUIZ QUE PROLATOR A DECISÃO. 1 - RECURSO DE APELAÇÃO – É O REC. INTERP. DA SENTENÇA DEF. OU COM FORÇA DE DEF. PARA A 2ª INST., PARA QUE SE PROCEDA O REEXAME DA MATÉRIA, MODIFICANDO PARCIAL OU TOTAL A DECISÃO. 1 - CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO – QTO EXCEÇÃO – AMPLA OU PLENA E RESTRITA OU PARCIAL. - QTO PROCEDIMENTO – ORDINÁRIA OU SUMÁRIA. 1 - A APELAÇÃO TEM CARATER SUBSIDIARIO – SIG. DIZER QUE SE A DEC. JUD. FOR DEFINITIVA