Peça Processual Agravo

RECURSOS É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, por órgão jurisdicional superior, sendo o remédio jurídico-processual para se provocar, no mesmo processo, o reexame da matéria já decidida. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica decorre da própria ordem constitucional e está intimamente ligada ao princípio do duplo grau de jurisdição, consistente na…

AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 522 e ss. do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU ALÇADA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, OUTROS) DO ESTADO DE (XXX) Autos Nº: NOME DO AGRAVANTE (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx),…

1. CONCEITO Apesar da inexistência de um código de processo do trabalho, pode-se afirmar (de acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite) que: “o direito processual do trabalho tem objeto mais delimitado, porquanto investiga setores específicos do processo do trabalho, suas estruturas peculiares, os conceitos próprios e os valores almejados pelo direito material do trabalho. Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA/ESAPI/OAB ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL LATU SENSU DISCIPLINA: INOVAÇÕES EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR ALUNO: MÁRIO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO Trata-se o trabalho ora sob apreciação, de considerações acerca dos anteprojetos de lei nºs. 13, 14 e 15, os quais se referem a reformas na processualística civil pátria. Da análise dos mencionados anteprojetos,…

174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor. STJ - Processo: AgRg no Ag 911416 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3 Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO…

reclamação trabalhista que move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “b”, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, pelo que junta as peças necessárias à formação de instrumento descritas no art. 897, § 5o, I e II, da CLT: cópia da decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, defesa,…

Direito processual do Trabalho 1 - Como se procede na JT contra decisão interlocutórias do magistrado? R. As decisões interlocutórias são as que não põem fim ao processo como, por exemplo: Mandado de segurança, protesto, ou as que tinham uma liminar. 2 – O RO é interposto contra que decisão? R. É interposto contra a sentença. 3 – Detalhe qual é a estrutura da petição inicial trabalhista? R. A petição deve ser montada com base nos art. 840 CLT e 282 CPC. 4 – O que é depósito recursal

BÔNUS - PROCESSO: Aryanna Manfredini Organização e competência + AULA 2 DE SÚMULAS Aula 8: Aryanna Elaborar: - Correção do - Exercício 2 de exercício 1 de Contestação; Contestação; e Questões de 5 a 8; + AULA 4 DE SÚMULAS + ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DOMINGO DIA 16/08 ELABORAR SIMULADO 3 + ASSISTIR A AULA DE CORREÇÃO DO SIMULADO 3 1) Ler CF: competência (art. 114, CF). Ler Livro: competência da Justiça do Trabalho, destacando nas súmulas e Ojs com caneta marca texto as…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº.…

distribuição da petição inicial, deste momento em diante podendo ser afirmada a existência do processo entre o autor e o juiz. O meio da relação jurídico-processual é marcado pela prática dos atos instrutórios, permitindo o contato do magistrado com as provas produzidas pelas partes para que o juiz forme o seu convencimento. O fim da relação-jurídico processual é marcado pela prolação da sentença, que possibilita a pacificação do conflito de interesses. O percurso do processo reclama…