Peça Processual Agravo

(cap. VII), eles se aplicam a quaisquer processos que tramitem no Tribunal. Os Tribunais são divididos em Câmaras, conforme a divisão de trabalhos e funções de seus membros. Quando ele atua como um todo dá-se o nome de Tribunal Pleno. No sistema processual civil brasileiro os juízes de 1º grau são singulares, eles proliferam sentenças, que seriam manifestações de vontade unipessoal do juiz singular; o 2º grau é formado por órgão colegiado, a decisão possui o nome de acórdão, que é a…

Caracterização “Além da ausência de julgamento de mérito, a provisoriedade é de essência da tutela cautelar, de sorte que, a qualquer tempo, mesmo depois da sentença que formalmente encerra o processo de prevenção, sempre é possível ao juiz, em nova relação processual, rever a medida já deferida, quer para modificá-la, quer para revogá-la (Código de Processo Civil, art. 807).” THEODORO JÚNIOR, Humberto; 2013; fl.553 “A lei sujeita a antecipação de tutela ao regime das “execuções…

condenação deste no pagamento da quantia de R$ ______(__________________) decorrente do inadimplemento pelas prestações do contrato de financiamento nº 176013045, referente a um veiculo denominado VW/GOLF SPORTILNE. Conforme se infere da leitura da peça, a Excepta propôs a mencionada ação contra o Excipiente perante este Juízo, que, com a devida vênia, é incompetente para processar e julgar tal demanda, em razão do Excipiente ter sua residência fixada em ________, de onde aliás,…

recorrida na petição inicial e é expressamente consignada no acórdão impugnado. Logo, não se trata de examinar contrato, ou qualquer circunstância fática, mas apenas de afastar a lesão à norma cogente federal, de caráter processual, que regula a competência. SUMA FÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada em grau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo…

epígrafe de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, que move contra (XXX)., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. Decisão constante no movimento 13.1. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante deixa de proceder ao preparo recursal, por não reunir condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem comprometer as atividades da empresa, nos termos da Lei nº 1.060/50, que deve ser…

especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e será processada e julgada na forma da lei processual. Art. 242. Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída, quando possível, a um relator que não haja participado do julgamento objeto da revisão. § 1º O relator poderá…

Esfera Processual Civil Agravo - Instrumento - Modelo II AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARA SUBIDA AO TRIBUNAL IMEDIATO) Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do .......... Egrégio Tribunal de .......... (deixar espaço aproximado de 10 cm) Fulano (qualificar), nos autos da ação em que contende com Sicrano (qualificar), por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. ....., vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento nos arts. 522 e…

tramitar processual foi julgado improcedente o pedido. Diante disso o impetrante aviou um Recurso. O Magistrado, após ter sido protocolizado o Recurso, intimou este signatário para efetuar o preparo sob pena de deserção. Tendo em vista que o autor, ora impetrante, é pobre, foi anexado aos autos, junto com o pedido de assistência, duas declarações, uma com data anterior e outra com data atual, no sentido de garantir ao Recorrente o direito ao Recurso, duplo grau de jurisdição, garantia…

Antigamente, na época das Ordenações, o Agravo de petição era um recurso dirigido contra as sentenças ou despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou…

xxxxxxx Processo nº: XXXX Apelante: XXX Apelada: XXX O XXXXXX, já qualificado nas peças que compõem o Agravo de Instrumento, vem, através de seus procuradores e advogados abaixo assinados, também já qualificados e habilitados nas mesmas peças, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 545 do CPC, com redação dada pela Lei nº 12.322/2010, propor o presente AGRAVO INTERNO, com vistas a provocar a revisão da decisão monocrática proferida pelo Exma.…