Peça Prática Dos Embargos Infringentes

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

supremacia para vida, integridade física, honra, patrimônio. Sua violação é que forma o ilícito (atenta contra os bens mais importantes da vida social). Assim, a transgressão deve ser punida pelo próprio Estado. Não fica para o particular. Isto porque a pratica delitiva fere a ordem social, vitimando toda a sociedade, cabendo assim ao Estado intervir, prevenir e reprimir as transgressões. Cabe ao Estado porque a sociedade, que é a vitima, é um ser abstrato, em órgãos de atuação…

nº 5161945 – SPTC/GO, residente e domiciliado à Rua Madri 28, Quadra 22, Lote 20, Jardim Madri, na cidade de Goiânia-GO, por meio de seus procuradores que ao final subscrevem, com escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR…

partes. A audiência preliminar é uma dessas hipóteses, de designação obrigatória, cumprindo ao juiz fazê-lo na tentativa de conciliar as partes. A audiência não é apenas de tentativa de conciliação, mas tem também função saneadora do processo. AUTO - Peça escrita por oficial público que contém a narração formal, circunstanciada e autêntica de determinados atos judiciais, ou de processo. Lavram-se autos de: penhora, flagrante, corpo de delito, arrecadação, arresto, seqüestro,…

art. 102, I, ‘m” que o STF delegue a prática de atos executivos a juízes, pois não são decisórios. Mas é unânime na doutrina que todos os Tribunais podem delegar a prática de atos executivos. Pode-se também delegar o Poder Instrutório – é o poder de produção de provas, (juízes inferiores ouvirem testemunhas, etc). Carta Precatória não é delegação, é um pedido de ajuda entre juízes do mesmo nível. A CF, art. 93, XIV também permite que os juízes deleguem prática de atos sem conteúdos…

concretizar o valor da igualdade e patrocinar sensível economia processual, racionalizando a atividade judicial, sobre, consoante já se destacou, contribuir para a realização da unidade do Direito em nosso Estado Constitucional. Além da clássica prática da Supreme Court estadunidense do writ of certiorari (Regra 10 da Suprema Corte dos Estados Unidos), conhecido, em suma, apenas nos casos de sufficient pubIíc importance,24 muitos outros países praticam semelhante sistema de…

- SP (2010/0212305-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO EMBARGANTE : CISCO KID TENÓRIO E OUTROS ADVOGADO : OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO E OUTRO (S) EMBARGADO : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOSE MARÇO TAYAH E OUTRO (S) DECISÃO Embargos de declaração opostos por Cisco Kid Tenório e outros à decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial por eles interposto, ao fundamento de incidência do enunciado nº77 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Alegam…

na presente ação constitucional. 2. Para se trancar a ação penal por meio da via de "Habeas Corpus", deve ser comprovado o constrangimento ilegal, devendo a causa de pedir ser alusiva à falta de justa causa, à atipicidade da conduta e à nulidade da peça acusatória. 3. Embora o crime descrito no art. 303, "caput", do CTB seja processado, em regra, mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, quando cometido sob a influência de álcool processa-se medida ação penal…

Recurso no sentido estrito. Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a…

parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância inferior. Corpo de delito – conjunto de elementos materiais ou de vestígios que indicam a existência de um crime. Denúncia – peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulando a acusação da prática de um crime, pedindo que seja instaurada a ação penal e que o réu seja condenado e apenado. Descaminho – importação de mercadoria estrangeira sem passar pela alfândega e, portanto, sem pagar o…