Peça De Imissão

integrante deste, requerendo, desde já, seu processamento, como de lei, com a consequente intimação do Agravado para oferecer sua resposta. No que se refere às cópias dos documentos, o advogado firmatário declara, sob as penas da lei, a autenticidade das peças juntadas em anexo, as quais pertencem ao processo em epígrafe, nº 201402954322, em curso na 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – Goiás, além de documentos novos. Pede deferimento. Aparecida de Goiânia (GO), 06 de…

Código Civil, deixando de fora, sem qualquer explicação, a estrutura da Administração Indireta e os particulares que prestam serviço público. - Inclusivista: um pouco melhor do que a primeira visão, pois inclui as pessoas da Administração Indireta, mas peca por não distinguir se a pessoa é prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. - Mista: visão mais aceita pela doutrina administrativista. É aquela que considera bem público os bens que pertencem ao Estado…

atividades ou entretimentos para vencer recordações dolorosas a superar sua dor. Se a lesão é incontroversa, a conclusão, inarredável e única, é a da imprestabilidade ou ineficácia das normas de segurança adotadas pela ré, assim que reveladoras de imissão, que é um “non facere” relevante para o direito, desde que atinja bem (saúde dos obreiros) juridicamente tutelado. Na lição de Frederico Marques, temos que “a omissão é uma abstração um conceito de linhagem puramente normativa, sem…

petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. Diferentemente do que o MM. Juiz da primeira instância fundamentou, o produto é certo,…

cidade de origem na época de seu nascimento não havia cartório, razão pela qual seus pais, estes devidamente casados, optaram tão só por providenciar o seu batizado. Procurado por João, apresente a solução para a hipótese, desenvolvendo a necessária peça jurídica. Nome do advogado: Levi Carneiro EXAME DE ORDEM - 1999 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. Joaquim José da Silva, odontólogo, faleceu no dia 21 de abril de 1999, em seu domicilio na…

03.2013, conforme comprova contrato de locação anexo. Temos aqui outra infração gravíssima, pois quando a terceiro estranho à demanda na posse direta do imóvel não é possível determinar nos próprios autos a expedição de mandado de desocupação e imissão de posse do imóvel a partir do momento em que a carta de arrematação for registrada. HOC IPSUM EST. ( 2 ) – AINDA COMO INTROITO 2.1. Litisconsório passivo necessário O caso em liça, sem sombra de dúvidas, demanda a…

interesse (art. 3o), sendo excepcionais as impossibilidades jurídicas (Const., art. 54, inc. XXXV). Quando entrou em vigor o atual Código de Processo Civil houve alguma perplexidade pelo fato de ele não incluir entre os procedimentos especiais o de imissão de posse, que o antigo incluía: alguns temiam que já não fosse possível essa tutela no direito brasileiro, mas o bom senso preponderou e todos viram que somente aquele procedimento especial deixara de existir - com a conseqüência de…

alusivos a invasão pelos requeridos. Registre-se, que para a procedência da ação de reintegração, cumpre aos requerentes, provar a data do esbulho (artigo 927, inciso III, do CPC) e a perda da posse (artigo 927, inciso IV, do CPC), itens ausentes da peça pórtica. A corroborar com o aqui expendido, colige-se dos pretórios pátrios, arestos que ferem com acuidade a matéria sujeita: [...] Nas ações de reintegração de posse, na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil, cabe ao…

(Interditos possessórios: Busco a posse) Reintegração de posse (esbulho – o proprietário perde a posse) / Manutenção de posse (turbação – o proprietário tem, mas não consegue usar) / Interdito proibitório (ameaça – o proprietário tem o risco da perda) Imissão na posse: Ação petitória É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial. Esta ação não…

posse do autor tem que está sendo agredida ou com suspeita de o ser. Não importa nesse caso se o autor da posse é o legitimo proprietário. Existem outras ações que não podem ser confundidas com as ações possessórias. A primeira é a chamada ação de imissão de posse, essa é fundada não na posse, mas na propriedade. Essa ação é atribuída ao adquirente de um bem, que tenha se tornado seu proprietário, para ingressar na posse pela primeira vez. A segunda ação que não pode ser confundida com…