Peça De Imissão

tendo o imóvel de ser do Espólio Carlos Antônio Trein, devendo ser objeto de demanda própria a sua sucessão. LRAS Nº 70050977628 (N° CNJ: 0404355-61.2012.8.21.7000) 2012/Cível APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. A ação de imissão de posse é ação dominial, através da qual o proprietário busca a posse contra quem a possui de forma injusta. No caso dos autos não restou demonstrado que o apelante seja proprietário do bem, tampouco que a posse exercida…

como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão…

manutenção de posse ◦ Interdito proibitório No CPC: arts. 920 a 933. 12. 6. Direito aos interditos (ações possessórias)  Outras ações possessórias: ◦ i) ação de dano infecto; ◦ ii) ação de nunciação de obra nova (CPC, art. 934 a 940); ◦ iii) ação de imissão de posse; e ◦ iv) embargos de terceiro.  Exceptio dominii (CC/02, art. 1.210, § 2º) 11) Função social da posse  A normativa constitucional redimensionou o instituto da posse a ponto de alcançar os fundamentos da proteção…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. Depois de visitar o imóvel, tendo ficado…

eficácia real, uma obrigação criada entre as partes que acompanha a coisa. Posse injusta é diferente de posse de ma-fe pq uma posse injusta pode ser de boa-fe, não se pode afirmar que a pessoa que tenha a posse injusta esteja de ma-fe. No casos eria imissão na posse pq caio teria que afirmar que voltou a ser proprietário que decorre da clausula ele quer entrar na posse outra vez, será juízo petitório e não possessório. Como ele tem outros imóveis que recebe aluguel ele não pode alegar…

detrimento de sua posse. Heterotutelas Atípicas Não são exclusivas possessórias, não tutelam exclusivamente a posse. E não estão previstas no Código Civil, mas sim no Código de Processo Civil. Por isso são chamadas “Heterotutelas atípicas”. I – Imissão na Posse Esta ação passou a existir com o CPC 1939, e deixou de possuir este nome com o CPC 1973. O nome correto é “Ação de obrigação para entrega de coisa certa”. Demanda de cunho processual que visa dar posse a quem nunca teve…

hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal. B. De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio. C. Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI. D. Considerando a…

exposição em New York, USA, Museu Guggenheim e Bilbao, Espanha, durante o primeiro semestre de 2002, bem como a divulgação da obra arquitetônica e do projeto de sua restauração; 6 III – Conexão do Brasil Ltda. obrigou-se a segurar os objetos e peças transportadas e, ao retorno, restaurar todo o conjunto tal qual se encontrava no período histórico das missões jesuíticas; IV – a saída do conjunto arquitetônico está prevista para janeiro de 2002 e as providências para o desmonte da…

ame de corpo de delito, feito por dois médicos. Aqui estão os meios legais que você pode acionar em sua defesa: • comunique o fato ao Secretário de Segurança, ao Comandante Geral da Polícia Militar ou ao Superintendente da Polícia Federal; • peça a ajuda profissional de um advogado, defensor público, ou da Ordem dos Advogados do Brasil. • procure a Ouvidoria Geral do Estado. 5 ­ Direito à sua intimidade, sua vida privada, sua honra, sua imagem, sua correspondência, suas…

instrução do processo. § 3º - Esgotado o prazo do § 1º, ou do § 2º, sem o cumprimento da exigência o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do D.N.P.M., e, em seguida, arquivado, cabendo ao interessado o direito à devolução de uma das vias das peças apresentadas em duplicata e dos documentos públicos. 1Art. 22 - Revogado. Art. 23 - A autorização terá como título uma via autêntica do Alvará de Pesquisa, publicado no Diário Oficial da União e transcrito no livro próprio do…