Peça De Acao Indenizatoria

➢ Art.25, § 1º do CDC “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nessa e nas sessões anteriores.” ➢ Art.25, § 2º do CDC “Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou incorporador e o que realizou a incorporação.” RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE Art.13 do CDC “O comerciante é igualmente responsável, nos termos do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA AUTOR: LUCIA SILVA SANTOS RÉU: MOTO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº: 0005254-93.2013.8.05.0256 LUCIA SILVA SANTOS, já qualificada no processo em epígrafe, que move contra MOTO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, também qualificada, por seu advogado, que ao final subscreve, vem, à presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto, que seguem

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSO À INTERNET. A prestadora de serviço celebrou contrato com o Autor e somente depois o informou da falta de disponibilidade técnica. Hipótese de condenação na obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos. Mas a pretensão compensatória por prejuízos extrapatrimoniais não pode ser acolhida por se tratar de caso de mero descumprimento contratual. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL…

voto, e dele participou o Exmo. Des. Subst. Altamiro de Oliveira. Florianópolis, 22 de agosto de 2013. Jorge Luis Costa Beber Relator RELATÓRIO Renato José Hendges interpôs recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial da "ação cautelar de produção antecipada de provas" aforada contra NET Serviços de Comunicação e Microsoft do Brasil. Esclareceu que almeja identificar os dados cadastrais e de IP da pessoa que publicou comentários caluniosos contra a sua…

Contestação A contestação é a peça que comporta a toda a defesa do réu. É neste instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade de sucesso da demanda. Na contestação, o réu poderá se manifestar sobre aspectos formais, e materiais. Os argumentos de origem formal se relacionam à ausência de alguma formalidade processual exigida, e que não fora cumprida pelo autor em sua peça inicial. Esses argumentos, dependendo da gravidade,

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL & GESTÃO JURÍDICA - PEÇA MODELO. TRABALHO MODULAR – INSTRUMENTALIDADE EM RECURSOS CONSTITUCIONAIS – PROF. LUIZ FERNANDO KELLER. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR, VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AC 2006.001.0512-7 IGOR BOGDAN RANGEL, nos autos da Apelação Cível interposta pela INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA & OUTRO, inconformado com o v. Acórdão de fls., vem interpor o presente

posteriormente faturas de cobrança. Daniel afirmou que o banco chegou a reconhecer a insubsistência do débito, mas condicionou o estorno do valor pago à apresentação de uma documentação que o Mercado X não quis liberar. Daniel pagou o valor e ingressou no com Ação de Defesa do Consumidor, no 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Em sua defesa, a empresa alegou que não teve culpa nenhuma, pois o usuário do site iniciou a compra, mas não a concluiu e que em nenhum momento ele procurou o…

domiciliado à Rua das flores, n° 100, bairro cuniã, CEP XXXXXXXX,vem por meio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 950 ambos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da Seita Religiosa “O Céu é o Limite”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n° XXXXXXXX, com sede em Brasília, localizada na Rua: XXXXXXXX, N° XXXXXXX, bairro XXXXXX,…

com poderes constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua 15 de quartoze, nº 06, no bairro da Muribeca, Recife/PE, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO 24 HORAS, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 61.140.349/0001-90, agência 246, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Recife/PE, pelas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo nº Fulana, já qualificada nos autos da presente ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente a V.Exa., por seu procurador infra assinado, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/95, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o que se segue: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. seja deferido o benefício da…