Sentença

00 (quinhentos reais) desde novembro de 2012 juntamente com os encargos de água, luz e imposto municipal. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação juntamente com reconvenção, em peça única, tempestivas, alegando, preliminarmente que o Requerente não possuía legitimidade ativa por não ser proprietário do imóvel, ainda que o Requerente não tem interesse de agir por não lhe ser devida a verba locatícia, encargos e outras despesas, pois aquele realizou obras no imóvel, como correção de infiltração na parede da cozinha, de problemas no sistema de esgoto da casa e concerto do telhado, obras estas que somam o valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais) conforme provou nos autos. Já no mérito, alegou não ser procedente a ação de cobrança, pois havia ajustado com a genitora, e porventura proprietária do imóvel, que entregaria o este na data que o fora feito e nas condições que se encontrava, para que, diante das obras que realizou no imóvel não houvesse débito por nenhuma das partes. Na reconvenção alegou o Requerido ser o real credor do Requerente no valor de R$ R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais), por conta das benfeitorias necessárias realizadas e com a confirmação e ciência do Requerido e de seus pais (proprietários do imóvel). Ao final, efetuou os requerimentos de praxe e requereu a condenação do autor ao pagamento do ressarcimento dos gastos realizados com as benfeitorias. O Requerente apresentou réplica defendendo-se contra

HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência perante Vossa Excelência, ciente da r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, aduzido nas laudas que seguem anexas, impressas somente no anverso. Requer, pois, o recebimento do mesmo em seus ambos efeitos, com adequado processamento do presente Recurso de Apelação. Face ao exposto e cumpridas as formalidades processuais,…

momentos narrativos, descritivos e dissertativos, assinalando-os no próprio texto. Ideal: frases curtas (até 3 linhas), parágrafos abundantes. estrutura em forma de tópicos. Observar a adequação à linguagem culta. Evitar juridiquês, erros gramaticais, de ortografia, acentuação, pontuação, concordância, regência, variedade vocabular, etc. Observar: repetições de palavras próximas, repetição de sons próximos, efeitos sonoros desagradáveis, etc.. Empregar termos jurídicos, mas evitar…

petição podem ser praticados da primeira à última hora do dia. Alguns atos processuais não serão praticados durante as férias e feriados, conforme prescreve o art. 173 do CPC. O Artigo 174 do CPC relaciona procedimentos que, também, tramitam durante as férias e feriados, que não se suspendem com a superveniência destes. São exemplos de procedimentos que tramitam diante as férias e feriados: A ação de desapropriação. A ação de despejo. (Lei nº 8245/91) Consignação em pagamento de aluguel.…

FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROCESSO SIMULADO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. Aluno: João Paulo Bezerra Gomes - 1112333-3 Fortaleza Novembro 2013 EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS Processo nº 22334455.12.2006.8.06.0001/0 Exequente: Antonio Marques de Sousa…

em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o caminho ou a forma pela qual o processo se desenvolve. De acordo com os dizeres de Wambier: 1 “Processo é conceito de cunho finalístico, teleológico (estudo das finalidades), que se consubstancia numa relação jurídica de direito público, traduzida num método de que se servem as partes para buscar a solução do direito para os…

compareça sozinho à audiência, pois não tem capacidade postulatória para contestar a ação. Outrossim, a falta de resposta do réu, que torna incontroversas as alegações feitas pelo autor, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Note-se que de acordo com o artigo 302, do CPC, o réu deverá impugnar especificamente cada fato alegado pelo autor, já que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros. Sendo assim, percebe-se que a negação geral não é admitida, pois o…

descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do registro respectivo. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição Nº 70051232460 (N° CNJ: 0429840-63.2012.8.21.7000) Comarca de Ijuí NORMA WRITZL APELANTE ELVIRA WRITZL APELADO WERNO…

de um padrão de identidade visual colabora para que o estabelecimento de uma identidade institucional, bem como destaque os valores a serem transmitidos às comunidades interna e externa. Um sistema de identidade visual é composto por elementos que personalizam uma instituição, serviço ou serviço. O presente documento revela as diretrizes que buscam estabelecer um padrão visual às produções gráficas das peças jurídicas, com a finalidade de garantir uniformidade e qualidade na…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça,…