Patrimonio Publico Acao Popular Acao Civil Publica

SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO POPULAR Processo n.º 1502638-95.2014.1.00.0000 Autora: Zuleica Rocha Réus: União Federal e TRF – 2ª Região A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, vem, tempestivamente (art. 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65) e na forma legal, respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu representante legal, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Popular em epígrafe, por todos os propósitos factuais e…

CURSO MARCATO 2ª FASE - OAB DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA AÇÃO POPULAR Surgimento: direito romano. Atribuição ao povo (populus), ou a parcela dele, a legitimidade de pleitear a tutela jurisdicional de interesse que não lhe pertence individualmente, mas à coletividade (ut universis); Peculiaridade: natureza impessoal…

DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG_____, inscrito no CPF sob o nº _____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1)…

Diniz de Oliveira. Professor: Jaques Daniel Rezende Soares AÇÃO POPULAR Conceito: A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público¹ federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. A ação popular, que é regulada pela Lei 4.717 de 29 de junho…

classificam a transação entre os contratos. Para o direito brasileiro, o momento de sua supremacia é a extinção da obrigação.6 No novo Código Civil a transação assume decididamente a posição contratualista ao cuidar do instituto entre as diversas modalidades de contrato nos artigos 8407 a 850. Segundo Sílvio de Salvo Venosa “Não há como fugir à força popular do vernáculo; empregado no sentido estritamente originário e técnico, compreende a composição que fazem as partes, nos termos…

escolhas e premissas que compõem a sociedade que é parte 1 A Ação Popular Ambiental é um instrumento processual que se encontra à disposição do individuo visando a tutela do bem comum para que este possa impugnar atos lesivos ao ambiente, muito embora a aplicabilidade dessa legislação protetiva, ainda, é ignorada e desconhecida por muitos aplicadores da lei. O cidadão pode ser um instrumento de controle dos atos públicos através desse meio de defesa da cidadania ambiental…

legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65) dispõe o seguinte: “Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao…

são privativos de brasileiro nato. 2. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de (A) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (B) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. (C) proteger os direitos e…

ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES AÇÃO POPULAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, na disciplina Direito Processual Constitucional como requisito parcial para obtenção da nota da A². Orientador: Prof. Kaleb Fernandes Mariano Augustinópolis – TO Dezembro de 2014 AÇÃO POPULAR A Ação Popular é o caminho pelo qual…

PROCESSO N. 2009.007062-6 PARECER Nº 8.651/PGJ/2012 CLASSE: ORIGEM: RELATOR: REVISOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA: AUTOR: RÉUS: INTERESSADO: AÇÃO RESCISÓRIA CAMPO GRANDE/ 2ª VARA DA FAZENDA E PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA WILSON BARBOSA MARTINS Advogado: Newley Alexandre S. Amarilha e outros FÁTIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS SLOGAN PUBLICIDADE LTDA…