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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ____ VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS CHIQUINHO DO TROMBONE, brasileiro, estado civil (…), deputado estadual, residente e domiciliado na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (cidade)/(uf), em pleno gozo de seus direitos políticos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço…

HABEAS DATA Ação Legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registro ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa, seja no Poder Público ou em entidades de caráter público possua a seu respeito. É uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, o qual tem por objeto a proteção de direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE HUMAITÁ. AM. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção AM, sob o nº XXXX, portador do RG nº XXXXX-X e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº XXXXXX-XX, detentor do título de eleitor nº XXXXXXXXXX-XX (doc.01 . título de eleitor) cadastrado na…

Mandado de segurança Mandado de injunção Direito de Certidão Direito de petição Ação popular Mandado de segurança Conceito e finalidade O art. 5.°, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

locomoção (sentido amplo) no direito de ir, vir e ficar. É uma ação de caráter Penal. Não é necessário pagamentos de custas (despesas judiciais). HC não é um tipo de Recurso! O HC é uma cláusula pétra (não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico, em nenhuma hipótese). Qualquer pessoa é habilitada para propor a ação de HC. Não é necessário que seja feito, necessariamente, por um advogado. Qualquer pessoa poderá impetrar uma ação de HC perante a autoridade superior hierárquica de…

administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito.Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, em super faturamento, em lesão aos cofres públicos, pela prática de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que viole os deveres de…

Ação Popular 1.1Conceito A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural

AÇÃO CIVIL PUBLICA 2.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivam também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais

DA ROÇA, brasileiro... estado civil... profissão..., RG..., CPF..., título de eleitor..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandato anexo documento...), e no endereço abaixo indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da CR/88, e no que dispõe a Lei n. 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE…

.22 5.3 Sujeito Ativo e Passivo................................................................................23 5.4 Competência.................................................................................................24 CAPÍTULO 6 AÇÃO POPULAR.................................................................................................25 6.1 Histórico........................................................................................................25 6.2 Finalidade........