Patrimonio Publico Acao Popular Acao Civil Publica

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental 1 CONCEITO DE DANO AMBIENTAL O direito ao meio ambienta ecologicamente equilibrado é um direito coletivo, pertencente a todos os cidadãos indistintamente, pertence a toda coletividade e não apenas ao homem individualmente, compondo bens pertencentes tanto ao domínio publico como ao privado. Dada a relevância da importância de um meio ambiente equilibrado para assegurar à vida digna presente e a existência das futuras gerações, no…

Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO: 3  Evolução histórico-metodológica: 3  Fases metodológicas do Direito Processual Civil: 4  Estágio atual do Processo Coletivo no Brasil: 6  Natureza dos direitos metaindividuais: 6  Classificação do processo coletivo: 7  Principais princípios do direito processual civil coletivo: 12  Objeto do processo coletivo: 16  Direitos ou interesses metaindividuais, transindividuais ou paraindividuais: 16  Coisa…

dos atos administrativos: Ação Civil Pública: Só pode ser promovida por pessoa jurídica. Ex: Ministério Público, Associação de Classe e etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções…

ESQUEMA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1) HABEAS CORPUS 1.1) Conceito 1.2) Sujeitos ativo e passivo 1.3) Espécies - Habeas Corpus – CONCEITO - ação constitucional de caráter penal que serve para evitar constrangimento ilegal ou abusivo na liberdade de locomoção. Serve para soltar ou que seja preso. Detalhe, é totalmente gratuito. SUJEITO ATIVO PESSOA FÍSICA – quem pode impetrar o habeas corpus – qualquer pessoa física pode impetrar um habeas corpus – inclusive menor, deficiente mental (em caso de

limitada) Anular ato adm lesivo ao Patr. Histórico e cultural; Patr. Público; Meio Ambiente; Moralidade Adm. NATUREZA Ação Penal (ação judicial regulamentada pelo direito processual penal)5 Ação Civil (lei 9507) Ação Civil (Lei 12.016/09) Ação Civil (Lei 12.016 – do MS) Ação Civil (Lei 4717/65) LEG. ATIVA Qualquer pessoa (mesmo menor de idade, mesmo estrangeiro, sem advogado, Pessoa Jurídica6) Titular da Informação (Ação Personalíssima) – STJ admitiu, no HD 147, CADI, em…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção…

moral negativo. Ela começa a ter um grau de aceitabilidade daquele padrão inverso de moralidade. Você já ouviu falar que o grande mentiroso, é aquele que acredita em suas próprias mentiras. Negociata com a fé publica. Certo prefeito e um vereador da Bahia, assinaram barganha com os cargos publico, assinaram contratos e registraram em cartório, oferecendo cargos de chefia para suas esposas e, outros tipos de acordos eles acham normal essa prática, de tanto verem outras pessoas fazendo,…

UDF- CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE DIREITO AÇÃO POPULAR Brasília-DF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 03 2. HISTÓRICO 2.1 ROMA ............................................................................................................... 04 2.2 BRASIL .................................................................

AÇÃO POPULAR A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos. melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. Ela possui seu “embrião” já na época remota do anti­go direito romano, onde a noção de estado não era bem definida e que se compensava tal falta de rigor científico e conceitual “com uma noção atávica e envolvente do que