Patrimonio Publico Acao Popular Acao Civil Publica

de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUMÁRIO Introdução 03 1. Conceito de Ação Civil Pública 03 2. Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15…

brasileira, (estado civil), comerciante, pessoa física com título de eleitor 12452, 4ª Zona Eleitoral, carteira de identidade n° 125.145, SSP/PI, CPF: 456.123.852 - 96, residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, N° 789, Centro, Teresina - PI, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO POPULAR COM…

direito Civil..................................................................04 Com relação ao dano ambiental qual é a responsabilidade do Estado.........................04 DANOS E FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05 MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06 Ação Civil Pública..........................................................................................................06 …

Curso de direito processual Coletivo Adv. Publica. 2) Ricardo Barros Leonel – Manual do Processo Coletivo 3) Hugo Nigro Mazzili – Defesa dos Interesses Difusos em Juízo indicação MP EVOLUÇÃO HISTÓRICO-METODOLÓGICA: Deve ser dividida em duas grandes classificações: a) gerações de direitos fundamentais: 1) Direitos Civis e Políticos: É muito mais ligada ao direito constitucional. A primeira geração dos direitos fundamentais foram os direitos civis e políticos. Tiveram…

Ação Popular Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Finalidade A finalidade da ação popular é conferir ao indivíduo um meio, democrático e direto, de fiscalização e controle da gestão da coisa pública. A ação poderá se utilizada de modo preventivo ou repressivo. Será…

DO PAPEL DE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POPULARES BRAGANÇA, Matheus FREITAS, Ângelo Fagundes RODRIGHERO, Kevin RESUMO O artigo trata da possibilidade da Defensoria Pública atuar como legitimada ativa na continuidade de ação popular desistida pelo autor, o que se faz sob uma ótica neoconstitucionalista do art. 9º da Lei 4.717/65. Nesse liame, busca-se dentro da nova ordem de supremacia do texto constitucional ampliar a atuação dos órgãos essenciais a defesa…

SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por ação ou omissão de autoridade…

vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (grifo nosso). Nesse sentido, não só o Poder Público, tampouco somente os cidadãos que recebem a imposição constitucional de preservação e defesa do meio ambiente, mas ambos. Para tanto, a própria constituição estabelece instrumentos processuais capazes de anular e prevenir os atos lesivos ao meio ambiente, tais como a ação civil pública, ação popular, etc., bem…

AÇÃO POPULAR – LEI Nº 4717/65 * Constituições – 1824/ 1891(não instituiu)/ 1934/ 1937(não instituiu)/ 1946/ 1967/ 1988. É um instrumento efetivo de participação do cidadão no processo politico decisório. É muito comum e bastante utilizado. 1) LEGITIMIDADE ATIVA – somente o cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo dos seus direitos políticos. Só quem pode iniciar é o cidadão, mas depois de iniciada a ação outras pessoas podem prosseguir. 2) OBJETO DE PROTEÇÃO – pode…