Patrimonio De Afetação

aplicabilidade da lei. O regulamento não pode prever nada que não esteja previsto na lei. É um ato derivado. V) Formas de Intervenção da Administração Pública na Propriedade Particular. A Administração tem a prerrogativa de ingressar na gestão do patrimônio do particular, pelas seguintes formas (da mais branda para a mais severa): - Ocupação Temporária - Requisição Administrativa, - Servidão Administrativa, - Tombamento, e - Desapropriação. Prerrogativas Decorrentes…

......... 5 1.1.3 – Normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público ....................... 5 1.2 – Patrimônio e sistemas contábeis ............................................................................. 5 1.2.1 – Patrimônio público ............................................................................................ 5 1.2.2 – Classificação do patrimônio público ................................................................. 5 1.2.3 – Sistema Contábil ..............

os administradores; II – Alterar o estatuto. No escopo da lei é importante destacar que foi considerada intransmissível a qualidade de associado (art. 56 do CC-2), contudo, havendo autorização estatutária, o titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação poderá transmitir, por ato inter vivos ou mortis causa, os seus direitos a um terceiro (adquirente ou herdeiro), que passará à condição de associado. A qualquer tempo o Associado pode se desvincular da corporação, haja…

categorias de associados com vantagens especiais (artigo 55 do CC). - a qualidade de associado é intransmissível, salvo se houver previsão em sentido contrário no estatuto (artigo 56 do CC). - se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não acarreta a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição em contrário no estatuto (§ único). - a exclusão do associado depende de justa causa,…

matéria tributária. D. Tributário como conjunto de normas positivas (não apenas legislação, há jurisprudência também) e como o conjunto de conhecimentos científicos, ou seja, há uma amplitude. Tributo: conceito nuclear do d.tributário. Não provém do patrimônio público (receita originária); não decorre de ato ilícito; decorre de lei e é compulsório. 2. Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças i) Atividade financeira do Estado: envolve todas as receitas públicas.…

vinculada o fundo não tem existência legal. Também é juridicamente inaceitável que fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas estatais em geral, não identificados na lei, possam destinar uma parte de sua receita e de seu patrimônio à constituição desse fundo. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao Princípio da Especialidade, e deve observar os fins para os quais foram instituídas. Desse modo, sem a autorização legislativa especifica,…

contribuição social. ► Impostos → Não vinculado: É um tributo não vinculado. Basta a ocorrência de um fato gerador para pagar. → Unilateral: Não há uma contraprestação por parte do Estado → Não afetação: Prevalece o princípio da não afetação, que significa a destinação do imposto. - Universal: Esta afetação deve ser universal - Órgão: Não pode ser destinado a um órgão específico da Adm. pública - Fundo: Não pode ser destinado a um fundo específico - Despesa: Não pode ser destinado…

.....12 13 - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL .................................................................................12 14 - COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........13 15 - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ....................................................................................................................13 16 - FALÊNCIA FRUSTRADA ...............................................................................................

Publicidade Universalidade Equilíbrio Periodicidade Não Afetação da Receita Exclusividade Especificidade Orçamento Bruto Unidade Contabilidade Pública x Contabilidade Geral www.editoraferreira.com.br 2 Prof. Fábio Furtado Fato Administrativo: Fato administrativo ou fato de gestão é qualquer negócio realizado pela administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de qualidade ou quantidade. Exemplos:…

Legalidade Universalidade Periodicidade Exclusividade Orçamento Bruto Publicidade Equilíbrio Não Afetação da Receita Especificidade Unidade www.editoraferreira.com.br 1 Prof. Fábio Furtado Contabilidade Pública x Contabilidade Geral Fato Administrativo: Fato administrativo ou fato de gestão é qualquer negócio realizado pela administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de qualidade ou quantidade. Exemplos: as compras à vista ou a prazo de…