Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

DIREITO AO TRANSPORTE Art. 79. O direito ao transporte da pessoa com deficiência será assegurado de forma gratuita, sem prejuízo de programas específicos já existentes, no sistema de transporte público coletivo urbano, semi urbano, intermunicipal e interestadual, exceto nos serviços seletivos ou especiais quando prestados paralelamente aos serviços regulares. I – o benefício será concedido à pessoa com deficiência cuja renda familiar per capita não exceda a um salário mínimo;…

eletrônico com consumidores não contribuintes do imposto. O texto constitucional, seguido pela Lei Complementar n° 87/1996, permite que não haja a repartição do ICMS neste caso, pois à época da promulgação de tais normas, o aumento do comércio interestadual praticado por não contribuintes do imposto não era significativo, da mesma forma como seu considerável aumento não foi antevisto. A situação resulta em ofensa ao Pacto Federativo e estimulo à guerra fiscal, fazendo com que o…

anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Visando então esse direito, dado ao idoso, foi criado a Passe fácil Sênior, um cartão eletrônico que permite ao idoso acima de 60 anos, usufruir da gratuidade nos transportes públicos, em Belém o primeiro cadastro para a emissão dos cartões foi em 9 de maio de 2005. Considerado um pouco tardio em…

do meio ambiente e da saúde pública é do poder público; mas pequenas iniciativas e mudanças de hábito individual positivas, realizado em frequência cada vez maior, também surtem efeitos fantásticos e realmente concretos. Em resumo: é o espírito do “passe uma boa ideia para frente”. (Fonte: www.bibliotecavirtual.sp.gov.br). 5- TRANSPORTE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE E SAÚDE O transporte não é a única causa da poluição atmosférica, mas é uma dos principais. É da queima de…

bilhetagem eletrônica substituiu os passes de papel por cartões magnéticos, com ganhos substanciais para os clientes. Os veículos foram readequados, proporcionando inclusão aos portadores de necessidades especiais. Além disso a empresa conquistou um alto graus de tecnologia e informatização, computadores interligados e sistemas corporativos de controle das atividades. Atualmente, a Urubupungá opera mais de 60 linhas divididas entre municipais, intermunicipais e seletivas que atendem a…

assistência social. A assistente social da APAE busca viabilizar os atendimentos específicos de acordo com as necessidades que venham de encontro a uma melhor qualidade de vida. - Encaminhar e dar oportunidade de acesso ao BPC e ao Passe Livre Intermunicipal e Interestadual. - Encaminhar aos atendimentos especializados conforme indicação da equipe técnica após a realização da triagem. A atuação e/ou intervenção do Assistente Social ocorre nas três áreas de forma sistematizada…

Aposentadorias BPC – Benefício de Prestação Continuada Aposentadoria por Invalidez Complemento de 25% na Aposentadoria por Invalidez Transportes Gratuidade nos Transportes Riocard (municipal) Vale Social (intermunicipal) Cartão Especial do Metrô Cartão Acesso Livre da Supervia Passe Livre Federal (interestadual) Transporte Aéreo Reserva de Assentos no Transporte Público Habilitação para Pessoas com Deficiência Programa Cidadania sobre Rodas Credencial Nacional de Estacionamento Público…

vigente (hoje, R$ 36,20) a título de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) para o Estado (se a atividade for de comércio ou indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município (se a atividade for de prestação de serviço). PAGAMENTO O pagamento desses…

ABORDAGENS HISTÓRICAS 5 2. DISTINÇÕES ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO 7 2.1 Judicialização 7 2.2 Ativismo Judicial 8 2.3 Considerações sobre os Conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização 9 3. CASOS CONCRETOS NA JURISPRUDÊNCIA 10 3.1 Passe Livre para Deficientes no Transporte 10 3.2 Suspensão da Lei de Imprensa do Regime Militar 11 3.3 Demarcação de Terras Indígenas 12 4. CRÍTICAS A FAVOR E CONTRA O ATIVISMO JUDICIAL 14 4.1 Posições Contrárias ao Ativismo Judicial…

fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, eletrocardiograma, assistência social, auxílio jurídico, encaminhamento de benefícios, qualificação profissional, banco de empregos, serviço de ambulância, empréstimo de cadeira de rodas, carteira de passe-livre interestadual e intermunicipal e isenção de impostos na compra de veículos. O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) que atende o bairro Alterosa e adjacências (14 bairros atendidos) fica localizado no bairro Maracanã. A…