Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o É revogado o Decreto 462, de 10 de julho de 1997. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da…

por exemplo a Constituição da República da antiga URSS de 1977, que estabelecia o modelo socialista; 2) Heterodoxas ou Ecléticas – são aquelas que estabelecem mais de uma ideologia, como a Constituição de 1988, que possui valores capitalistas como a livre iniciativa e, valores socialistas, como a valorização do trabalho (art. 170 da CRFB/88). Quanto à Finalidade Quanto à finalidade a Constituição pode ser de três tipos: 1)…

ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda…

ou como a atividade econômica organizada, e a clara importância da empresa na economia moderna, a sua manifesta natureza institucional, tornando-a o objetivo principal do Direito Empresarial a ponto de se pretender que o próprio Direito Comercial passe a denominar-se Direito de Empresa. A empresa não é sujeito de direito, essa condição quem a possui é o seu respectivo titular, ou seja, o empresário individual ou coletivo. Por outro lado, podemos citar também que a empresa não é…

pagamento de contribuição de melhoria; b) sujeito ao pagamento apenas de IPTU; c) sujeito ao pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis; d) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia; e) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras. 16. Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel…

Devem ser retirados formulários pela Internet, estes devem ser preenchidos e entregues na Secretaria Estadual da Fazenda. A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Ela é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e em geral a documentação pedida para o cadastro é: - DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias; - DCC…

Conforme, AMED E NEGREIROS (2000, pg. 247), um dos tributos mais importantes da atualidade, o imposto sobre a renda ou simplesmente IR, trata-se de uma modalidade de tributo que somente pode ser pensada no momento em que se presume a existência do livre-arbítrio entre os cidadãos: escolhe-se declarar a procedência das rendas. Na globalização, a liberdade concedida ao declarante deu e dá margens a inúmeras suspeitas. Assim, o Imposto de Renda costuma configurar nos inquéritos que envolvem…

determinou a abertura dos portos às nações amigas, abandonando assim o comércio monopolístico de Portugal. Ulterior á Lei de Abertura dos Portos surge três outros alvarás de extrema importância para a economia nacional: • O alvará que permite o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas, em 01 de Abril de 1808. • O Alvará que cria no Rio de Janeiro, a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegações, em 23 de Agosto de 1808. • O Alvará que permitia a criação do…

recolher o ISS nesta hipótese. 2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são serviços de qualquer natureza? O legislador complementar é livre para definir os serviços tributáveis pelo ISSQN? A lista arrolada na Lei Complementar n. 116/03 é taxativa ou exemplificativa? Leve em consideração as teorias monotômica e tricotômica das funções da Lei Complementar previstas no art. 146…