Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. LEI 8.899 – 29/07/1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. LEI 10.098 – 19/12/2000 Estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras…

encontram-se em fase de desenvolvimento no âmbito da SEF/MG com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a gestão das atividades pertinentes à fiscalização dos tributos estaduais. Entretanto, é fundamental que o investimento na infra-estrutura tecnológica passe por uma avaliação cuidadosa, considerando os limites impostos e as possibilidades criadas com as aplicações das TICs. O desafio atual é, baseado nas limitações e desafios impostos na rotina do fisco estadual, alinhar o…

caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de visão sub-normal do ensino fundamental. 9. Estabelecer, em cinco anos, em parceria com as áreas de assistência social e cultura e com organizações não-governamentais, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponíveis aos alunos cegos e aos de visão sub-normal livros de literatura falados, em braile e em caracteres ampliados. 10. Estabelecer programas para equipar, em cinco anos, as escolas de educação básica e, em…

públicas. 04ª Questão: Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar a) IPI e passará a pagar ISS. b) imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. c) ICMS e passará a pagar ISS. d) IPI e…

realizar o chamado contrato de experiência, por até 90 dias, onde o mesmo deverá ser anotado na CTPS do empregado, o vale-transporte passa a ser devido à empregada doméstica quando da utilização de meios de transporte coletivos urbanos, intermunicipais ou interestaduais, com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Cabendo à empregada doméstica declarar a quantidade de vales necessários para o seu deslocamento. É importante mencionar que…

Roberto de Morais nº 91 Bairro Santos Dumont – Aracaju/SE Principais executivos: José Lauro Menezes Silva Ramo do negócio: Transporte de Passageiros Atividades Relevantes: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo interestadual Porte. Médio porte Números de Funcionários. 394 atual Produtos ou Serviços. Serviços de transporte Nível de faturamento: 2. HISTÓRICO DA EMPRESA A BOMFIM é uma empresa Sergipana no ramo de transportes rodoviários…

tributário. Ou, ainda, podemos afirmar que a não incidência é a ausência, de fato gerador, da operação realizada. 14 SENAI – SP Escrita Fiscal Isenção É a dispensa da obrigação de pagamento do tributo por disposição expressa da Lei, ou convênios interestaduais. Só é possível isentar o que é tributado e só pode isentar o legislador que tenha competência para criar o tributo. Notamos nesta definição, de isenção, que a operação possui fato gerador, porém, o fisco isenta, o contribuinte,…

Universidade Paulista - UNIP Santana de Parnaíba Lei da Tutela da Livre Concorrência (8884/94) Professor Eduardo Salles Pimenta 1.0 Sumario: 1.0 Sumario _______________________________________ 03 2.0 Resumo

possa adequar às instalações as condições socioeconômicas. 2) Projeto ao tratamento: desenvolvido pelo setor de Serviço Social oferece acomodação completa para o paciente e acompanhante com direito a 5 refeições diárias e transporte intermunicipais e interestaduais tanto para transporta-los ao hospital HUSE quando necessário, quanto para o trajeto de suas casas. Recebem doações ou empréstimos de cadeiras de rodas, muletas e óculos de grau de acordo com suas necessidades, cesta básica…

1 INTRODUÇÃO Os tributos são a principal fonte de receita do Estado. Em tese, é com a renda da arrecadação dos tributos que o governo capta recursos para manter sua estrutura e proporcionar uma sociedade livre, justa e igualitária, buscando o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e reduzindo as desigualdades. É ainda através dos tributos que o Estado garante à sociedade os direitos constitucionais arduamente conquistados e brilhantemente descritos em nossa Constituição Federal de