passe livre

SAIBA COMO SOLICITAR O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA PESSOAS DEFICIENTES Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o país. Use e defenda o seu direito. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Denuncie, sempre que souber de alguma irregularidade. Faça valer a sua conquista. E boa viagem! Quem tem direito ao Passe Livre? Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes. Quem é considerado carente? Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte: 1. Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. 2. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar. 3. Some todos os valores. 4. Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa. 5. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente. Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre? Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes: * Certidão de nascimento; * Certidão de casamento; * Certidão de reservista; * Carteira de identidade; * Carteira de trabalho e previdência social; * Título de eleitor. Laudo médico reconhecido pelo Sistema Único

Manual do Beneficiário Mais que um benefício criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para o portador de deficiência. Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o país. Use e defenda o seu direito. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Denuncie, sempre que souber de alguma irregularidade. Faça valer a sua conquista. E boa viagem! Conheça Melhor o Passe Livre Quem…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso de serviço social Estágio Supervisionado II Amambai-MS 2013 Estágio Supervisionado I Plano da Ação Conhecendo o Passe Livre Trabalho apresentado ao curso de serviço social da unopar – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Supervisionado I, 6º Semestre. …

fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e…

privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? R: Sim. Compete somente à assembléia geral destituir os administradores. É exigido uma deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e…

tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Sim, pois para excluir seus sócios deveria ter corrido um processo judicial e se o juiz sentenciasse a favor da empresa, deveria ter esperado o processo transitar em julgado. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e…

acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que hajam sempre alternativas processuais adequados para essa finalidade. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal,…

RESPOSTA: sim, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nenhuma pessoa poderá ser julgada ou processada sem o processo legal. Principalmente se houve violação ao principio constitucional, de ampla defesa e do contraditório (art. 5º CF) o qual subentende que antes de concluir pela punição, deveria dar oportunidade ao sócio de se defender e realizar possíveis provas em seu favor. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal,…

jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? RESPOSTA: Sim, pois para excluir seus sócios deveria ter corrido um processo judicial e se o juiz sentenciasse a favor da empresa, deveria ter esperado o processo transitar em julgado. Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e…

em jugado. Ela não trata de exclusão de sócios. Ele pode invalidar através do artigo 5°, LIV e LV. Que diz “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. “ e “ aos litigantes , em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. “ Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e…