Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

pela União e pelos Estados para as administrações Municipais, através das “Transferências Constitucionais”. Também permitiu aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações” (I.C.M.S.), mais conhecido antes como I.C.M. e que ganhou o “S” na última Carta Magna. O I.C.M.S. está presente em nossa vida quase todos os dias. Quando compramos um caderno, uma água mineral, quando…

........................................ 24 . 4. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.......................... 27 5. PIS/PASEP.................................................................................. 30 6. Passe Livre................................................................................. 34 7. SFH - Sistema Financeiro de Habitação – Direito à Quitação......... 40 8. TFD – Tratamento Fora do Domicílio.....................................

................................. 15 Direito à Acessibilidade ............................................................................................... 15 Direito ao Transporte Público Gratuito - Transporte Interestadual .............................. 17 Transporte Intermunicipal no Estado do Paraná ......................................................... 18 Transporte Coletivo Gratuito no Município de Curitiba - PR ....................................... 19 Atendimento Prioritário ......

prerrogativas constitucionais da pessoa que a recolher da Constituição Federal. A competência tributária conferida a uma entidade federativa não pode ser delegada, o máximo que pode ocorrer é que a entidade legitimada a instituir o tributo o faça e depois passe adiante tão somente a capacidade para ser sujeito ativo. Atendendo desta forma o disposto no artigo 7º do Código Tributário Nacional: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

adaptados ou especiais •Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados •Isenção de IPI na compra de veículos adaptados •Isenção de IPVA para veículos adaptados •Dispensa de rodízio de automóveis (São Paulo) •Passe livre interestadual •Transporte coletivo gratuito municipal e intermunicipal (São Paulo) Legislação Informações e Telefones úteis 34 35 36 37 39 41 43 44 48 50 Formulários 52 3 Dicas e recomendações úteis Os benefícios legais dos portadores de câncer…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

feitas por telefone, solicitações do Ministério Público, Conselho Tutelar e denúncias da comunidade. CARTEIRA DO IDOSO: Sendo o instrumento de comprovação que garante ao idoso acesso gratuito ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A carteira só deve ser emitida para usuários acima de 60 (sessenta anos), que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos. Para que a carteira…

Para fins de regulamentação e fiscalização, o transporte de passageiros é tratado nas três esferas de governo: Governo Federal: zela pelo transporte Interestadual e Internacional. (Transporte de um estado para outro e os que transpõem as fronteiras terrestres com os outros países.) Governos Estaduais: respondem pelas linhas intermunicipais dentro de cada Estado (ligando municípios de um mesmo Estado) Compete à União estabelecer normas gerais a respeito do tema, e aos Estados e…

anos (a ser regulamentado por meio de leis locais, geralmente municipais), desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, em ônibus interestaduais, bem como a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, no caso do transporte coletivo intermunicipal e interestadual.Da análise do Estatuto do Idoso artigo 39 a 42 e do levantamento de dados junto aos sujeitos em questão, através da observação de…