Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

econômicos e políticos do país . Dentro desse contexto, a legislação do ICMS, principalmente por se tratar de imposto que incide sobre consumo, tendo como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve guardar consonância com a legislação federal, evitando assim, conflito de leis, e por conseguinte, desagregação política e econômica. A política econômica, no que se refere ao comércio exterior,…

concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantido o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas. Lei Nº 8.899/ de 29 de julho de 1994 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Normas técnicas da ABNT NBR 14020, dezembro de 1997 Transporte – Acessibilidade com pessoas portadora de deficiência - trem de longo percurso NBR 14021, junho de 2005…

bancárias. GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL? “É livre a locomoção no território nacional ...” (art. 5º, XV) Para abordar o direito da pessoa com deficiência ao transporte coletivo, é preciso estabelecer a seguinte distinção: 41 - Transporte coletivo interestadual; - Transporte coletivo intermunicipal; e - Transporte coletivo urbano. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL O QUE É? É o transporte entre Estados. Por isto, a lei que regula o…

GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL? “É livre a locomoção no território nacional ...” (art. 5º, XV) Para abordar o direito da pessoa com deficiência ao transporte coletivo, é preciso estabelecer a seguinte distinção: 41 - Transporte coletivo interestadual; - Transporte coletivo intermunicipal; e - Transporte coletivo urbano. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL O QUE É? É o transporte entre Estados. Por isto, a lei que regula o…

garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua execução”. D) E por que a maioria dos locais e edifícios de uso público e coletivo não é acessível? Muitas pessoas ainda não conhecem essas leis, outras fingem desconhecê-las. Mas, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça ou um advogado e denunciar a falta de acessibilidade. E) A pessoa com deficiência tem…

assistência social. A assistente social da APAE busca viabilizar os atendimentos específicos de acordo com as necessidades que venham de encontro a uma melhor qualidade de vida. - Encaminhar e dar oportunidade de acesso ao BPC e ao Passe Livre Intermunicipal e Interestadual. - Encaminhar aos atendimentos especializados conforme indicação da equipe técnica após a realização da triagem. A atuação e/ou intervenção do Assistente Social ocorre nas três áreas de forma sistematizada…

dos resultados, para aprovação das contas do exercício findo, e em qualquer ocasião necessária a deliberações sociais de interesse geral ou de qualquer quotista, cientes os sócios por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. Cláusula Oitava É livre a cessão de quotas entre os sócios ou a aquisição destas se já liberadas pela própria sociedade, cabendo a esta o direito de preferência; porém, a cessão das mesmas a terceiros, dependerá da prévia anuência dos sócios, considerando-se…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?…

Rodoviária Governador Leonel Brizola, localizada na pista de decida da BR-040, no bairro Bingen que diminuiu o fluxo de ônibus intermunicipais e interestaduais de trafegarem pelo centro de Petrópolis. A nova rodoviária apresentava algumas soluções interessantes para o transporte coletivo na cidade, atendendo a usuários de linhas urbanas, intermunicipais e interestaduais. Anexo à rodoviária foi construído um terminal de integração para as linhas urbanas. Outros três terminais de…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da…