Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RJ LIVRO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,…

Departamento de Trânsito (DETRAN) da cidade onde for registrado o veículo. www.direitosdospacientes.com.br 17. ISENÇÃO DO ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) A pessoa com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, inclusive mulheres submetidas à mastectomia decorrente da neoplasia maligna deverão requerer junto à Secretaria da Fazenda do Estado a…

Acessibilidade aos mesmos Comunidade em geral Palestras socioeducativas Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família Atendimento Psicossocial Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e Comunidade em geral Concessão do Passe Livre Intermunicipal e Interestadual Comunidade em geral que se enquadra no perfil exigido Acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) Público contemplado pelo BPC Visitas domiciliares Famílias beneficiárias do Programa…

Esse princípio gerava uma insegurança da maneira como foi originalmente escrita : “III- Cobrar tributo”, pois nada impede que ocorra uma publicação de uma lei em que tornasse o tributo mais alto no ultimo dia do ano (31 de dezembro) e a cobrança passe a valer já no dia 1 de janeiro do ano seguinte. Por isso a Emenda Constitucional n. 42, de 2003, acrescentou a seguinte alínea ao inciso III do art. 150 da Constituição: "(é Escola de Direito – Direito Constitucional Positivo II -…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Para que o direito de locomoção da pessoa portadora de deficiência seja…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A…

ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes…

cearense são muito modestos em termos de arrecadação para o erário, excetuando-se ligeira significação com relação ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS é função direta da sua larga base de incidência, da diversidade de alíquotas internas e interestaduais aplicadas e da própria sistemática de tributação do imposto, englobando os regimes de antecipação e substituição tributárias. Verifica, nos últimos anos, crescente arrecadação tributária no Ceará, fato que se deve ao…

empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. UTILIZAÇÃO O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da…