Passe Livre Intermunicipal E Interestadual

SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

transporte gratuito? Se a pessoa com autismo é comprovadamente carente, segundo a Lei Federal 8.899/94, ela tem direito a passe livre no transporte estadual interestadual. A Lei Estadual 10.419/91 também prevê o passe gratuito intermunicipal, concedido as pessoas com deficiência física, mental e visual. Os municípios também costumam ter sua própria legislação para concessão de passe gratuito para deslocamentos dentro cidade. Na capital de São Paulo, por exemplo, a concessão do…

calendário letivo (anual) firmando a prestação dos serviços diretamente com o aluno ou responsável em caso o estudante seja menor de 18 anos. Turismo – Serviço ofertado diretamente ao consumidor, que possibilita a realização de viagens rodoviárias interestaduais e municipais incluindo destinos como cidades religiosas, parques temáticos, zoológicos, institutos educacionais, turismo eventual, praias entre outros. Esta oferta teve incício em 1985, quando a empresa iniciava o fretamento de…

idosas, ou seja, atendimento em hospitais, bancos, comércios, vaga para estacionar, carteira de transporte coletivo gratuito e varias outras regalias, e no estado de Goiás foi criado pela Lei nº. 14.765 e regulamentado pelo decreto 6.777/08 o passe livre intermunicipal, onde os idosos têm o direito de ir e vir. Quando se fala em cidadania envolve-se diretamente em reconhecer o que realmente representa o significado dessa palavra em nossas vidas. Nos dias atuais falam-se muito em…

visando, a partir da reestruturação, tranquilidade aos trabalhadores de segurança pública para prestarem um serviço cada vez de mais qualidade à população. 7. Transporte público de qualidade Empresa metropolitana de transportes públicos, Passe-livre estudantil interestadual e reestruturação da AGERGS Por uma AGERGS democrática. É necessário mudar a composição da AGERGS para combater o aculturamento favorável aos interesses privados que se disseminou, e tornar real a participação dos…

determinou a abertura dos portos às nações amigas, abandonando assim o comércio monopolístico de Portugal. Ulterior á Lei de Abertura dos Portos surge três outros alvarás de extrema importância para a economia nacional: • O alvará que permite o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas, em 01 de Abril de 1808. • O Alvará que cria no Rio de Janeiro, a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegações, em 23 de Agosto de 1808 e, • O Alvará que permitia a criação do…

dificuldades para utilizar o transporte coletivo; assim como pessoas que se locomovem em cadeiras de rodas ou que tenham alguma perda visual não conseguem usufruir das ruas de uma cidade por causa de perigos e obstáculos que impedem ou dificultam a sua livre circulação. Equiparação de oportunidades Processo mediante o qual o sistema geral da sociedade – como o meio físico e cultural, moradia e transporte, serviços sociais e de saúde, oportunidades de educação e de trabalho, vida…

TRABALHO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles…

Empresa Função social da empresa em face da constituição federal de 1988. A função social caracteriza-se como o poder-dever do titular da atividade, de exercê-la de acordo com os interesses e necessidades da sociedade, visando uma sociedade livre, justa e solidária. A função social se constitui na essência do bem comum. É por isso que ela deve prevalecer no conteúdo das normas jurídicas, vez que estas têm o condão de regular as relações em sociedade, de forma que os…

adequação à nova realidade. A Constituição de 1988 propiciou a abertura e o início de uma nova era para a organização sindical brasileira. O art. 8º e incisos da Carta Magna trazem em seu bojo a liberdade sindical, com os seguintes dizeres: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a…