Acessibilidade

DO DIREITO À HABITAÇÃO
Art. 35. Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos, ou geridos pelo Poder Público, a pessoa com deficiência tem a garantia de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado que:
I – para empreendimentos com edificações unifamiliares, 3% (três por cento) do total serão acessíveis nos termos das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as demais serão adaptáveis com a garantia de todas as portas e dimensão mínima de sanitários conforme NBR9050, da ABNT;
II - no caso de edificações multifamiliares, todas as unidades habitacionais localizadas no piso térreo serão acessíveis nos termos das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, garantindo-se no mínimo 3% (três por cento) do total de unidades em condições acessíveis, e nos demais pisos serão acessíveis ou adaptáveis com a garantia de todas as portas e dimensão mínima de sanitários conforme NBR9050, da ABNT;
III – todas as áreas de uso comum dos empreendimentos, inclusive as áreas urbanas, os equipamentos urbanos e o mobiliário urbano serão acessíveis nos termos das normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
IV – nos edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso e que não estejam obrigados à instalação de elevador pelas normas municipais, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atenderem aos requisitos de acessibilidade.
§1º. A unidade habitacional adquirida na forma do inciso I deve ser registrada em nome da pessoa com deficiência beneficiária ou de seu representante legal.
§2º. A transferência inter vivos da unidade habitacional adquirida na forma do inciso I será feita preferencialmente à pessoa com deficiência.
§3º. O direito previsto no inciso I não será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária mais de uma vez.