Passe Livre Interestadual

PRESENCIAL CONECTADO curso de serviço social Estágio Supervisionado II Amambai-MS 2013 Estágio Supervisionado I Plano da Ação Conhecendo o Passe Livre Trabalho apresentado ao curso de serviço social da unopar – Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Estágio Supervisionado I, 6º Semestre. …

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os …

mediante concessão ou permissão. União À União cabe a regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais de passageiros. O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete a União: XII explorar: d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e XX: instituir diretrizes…

...07 2.1.5 Programa Nossa Sopa.....................................................................................07 2.1.6 Projeto de Habitação.......................................................................................08 2.1.7 Passe Livre Para Pessoas com Deficiência....................................................08 2.1.8 Proteção Social Básica....................................................................................08 2.1.8.1 Centro de Referência da…

FGTS e/ou PIS/PASEP para patologias graves, etc); Benefícios assistenciais: BPC/LOAS de amparo ao idoso e ao deficiente; TFD (Tratamento fora de domicílio); Programas governamentais como o Bolsa Família; Política local de passe-livre e carro de apoio; Passe-livre interestadual; Mandado Judicial; Direitos reprodutivos, etc., são as demandas e orientações mais recorrentes ao serviço social. As demandas profissionais para o Serviço Social tem sido ampliadas (solicitadas pelas organizações).…

situações segregadas que prioritariamente se justifica a busca da integração. Para os demais portadores de deficiência, deve-se pleitear a educação escolar baseada no princípio da inclusão. PASSE LIVRE TRANSPORTE PÚBLICO E INTERESTADUAL Mais que um benefício criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para o Portador de Necessidades Especiais. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OS CONCURSOS…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde CONCESSÃO DE PASSE LIVRE Lei nº 8.899, de 29/06/94 e Decreto nº 3.691, de 19/12/00 ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS Requerente: Local do Exame: Data: Atestamos, para a finalidade de concessão de gratuidade no transporte interestadual coletivo de passageiros, que o requerente acima qualificado e que se identificou, possui a deficiência permanente abaixo assinalada. (vide…

Tarifa Social de Energia Elétrica. Passe Livre Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual têm direito a viagens gratuitas em transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano. Para ter acesso ao benefício, a pessoa deve ter renda mensal per capita de até um salário mínimo e estar incluída no Cadastro Único. O beneficiário tem que apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal e a…

........................................ 24 . 4. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.......................... 27 5. PIS/PASEP.................................................................................. 30 6. Passe Livre................................................................................. 34 7. SFH - Sistema Financeiro de Habitação – Direito à Quitação......... 40 8. TFD – Tratamento Fora do Domicílio.....................................

........................................ 24 . 4. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.......................... 27 5. PIS/PASEP.................................................................................. 30 6. Passe Livre................................................................................. 34 7. SFH - Sistema Financeiro de Habitação – Direito à Quitação......... 40 8. TFD – Tratamento Fora do Domicílio.....................................