Passe Livre Interestadual

pessoa com deficiência será assegurado no sistema de transporte público coletivo interestadual por meio do passe livre, concedido e utilizado de acordo com as seguintes condições: – o benefício será concedido à pessoa com deficiência cuja renda familiar per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos; – o benefício aplica-se aos serviços de transporte público coletivo interestaduais operados em linhas regulares, com veículos convencionais, nas…

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos…

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes…

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola…

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola…

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos…

Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994. Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Segundo a ABRATI, a norma viola…

vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção permanente; II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, oferecer RÉPLICA, nos termos do artigo 326 do CPC. Em sede de contestação, a parte ré alega que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício “Programa de Passe Livre”, para uso de deficientes comprovadamente carentes, nos serviços de transportes interestaduais de passageiros, instituído pelo Governo Federal. Outrossim, alega a parte ré que a deficiência física do autor não se encontra no rol de doenças expressas na Portaria…

condicionalidades do Programa Bolsa Família(BPC) e uma entrevista com usuário idoso que compareceu ao CRAS com objetivo no cad.único para o passe livre. Conforme a LEI Federal 8.899, de 29 de junho de 1994 (Ministério dos Transportes), é concedido o passe livre as pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade social e econômica, no sistema de transporte coletivo interestadual. Na SEASP- Secretaria de Assistência Social da Prefeitura da Marabá- foi observado pelo estagiário de Serviço…