Passe Livre Interestadual

no mínimo 50% no valor da passagem. Válida para desconto/gratuidade nos transportes coletivos interestaduais rodoviários, Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003, Capítulo X, artigos 39-42. Passe Livre Para Pessoas Com Deficiência: destina-se a pessoas que apresentam deficiência física ou mental concedendo a elas o direito de gratuidade nos transportes coletivos interestaduais convencionais interestaduais rodoviários, ferroviários e aquaviários. É necessário para obter esse benefício…

partir dos 65 anos, com o BPC para o portador de deficiência e também com passe livre intermunicipal e interestadual e carteira para o idoso. Durante os primeiros dias do período de Estágio I foram observadas algumas atividades desenvolvidas pela supervisora de campo a assistente social Raianne França Passos. Dias depois, sob a sua a orientação e supervisão foi possível fazer alguns atendimentos de requerimento de BPC, passe livre intermunicipal, e auxilio documentação, para cada…

mental e cadeirantes. TRANSPORTE Outro tema de grande relevância é a questão dos meios de transporte, no qual a Lei 8.899/94 conhecida como Lei do Passe Livre, prevê que todas as pessoas com deficiências têm direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, e que cabe a cada estado ou município implantar programas similares ao Passe Livre, para os transportes municipais e estaduais. Os automóveis adquiridos em alguns estados brasileiros por pessoas deficientes são isentos…

(São Paulo) •Compra de veículos adaptados ou especiais •Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados •Isenção de IPI na compra de veículos adaptados •Isenção de IPVA para veículos adaptados •Dispensa de rodízio de automóveis (São Paulo) •Passe livre interestadual •Transporte coletivo gratuito municipal e intermunicipal (São Paulo) Legislação Informações e Telefones úteis 34 35 36 37 39 41 43 44 48 50 Formulários 52 3 Dicas e recomendações úteis Os benefícios legais…

deficiência. 9 - O portador de deficiência tem direito a passe livre no transporte coletivo interestadual? Caso seja comprovadamente carente, o portador de deficiência tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da Lei Federal nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000 e determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de…

Bahia) 0 0 0 01 0 01 02 Benefício de Prestação Continuada 0 0 0 05 03 04 12 Reforma de casa 0 0 0 02 01 01 04 Orientação sobre Auxílio Doença 0 0 0 01 01 0 02 Benefícios Eventuais 0 13 07 05 09 11 45 Passe Livre Interestadual 0 0 0 01 0 COMO O SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA ANALISA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NESTE 1º SEMESTRE DE 2013? No primeiro Semestre de 2013 o Serviço…

deficiência.9 - O portador de deficiência tem direito a passe livre no transporte coletivo interestadual?Caso seja comprovadamente carente, o portador de deficiência tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da Lei Federal nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000 e determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo

famílias aos direitos Sócios assistenciais, para tanto, o centro de referência da assistência social e contemplada a funcionamento de vários programas de políticas publicas. Grupos de convivência da terceira idades; Bolsa família, PETI – BPC, passe livre. 1.2 - ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS Atualmente no município de Joaquim Pires tem como secretário de assistência social, Luciano Roberto de Melo e Silva que busca atender juntamente como uma equipe busca atender as necessidades da…

ao Departamento de Trânsito (DETRAN) da cidade onde for registrado o veículo. www.direitosdospacientes.com.br 17. ISENÇÃO DO ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) A pessoa com mobilidade reduzida, permanente ou temporária, inclusive mulheres submetidas à mastectomia decorrente da neoplasia maligna deverão requerer junto à Secretaria da Fazenda do Estado a…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?