Passe Livre Interestadual

utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. UTILIZAÇÃO O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os…

entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério de a legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo,…

DCE da Unicamp, DCE-Livre da USP e Representação Estudantil da Unesp I. Considerações sobre a expansão das Universidades Estaduais Paulistas e restrições de financiamento I.1. É importante lembrar que só a partir de 1995 é que passou a vigorar a alíquota de 9,57% da arrecadação do ICMS-Quota Parte do Estado (ICMS-QPE) — inscrita no artigo 4º da LDO —, uma conquista do Fórum das Seis na Assembleia Legislativa (Alesp). As alíquotas anteriores, 8,4% e 9% provaram ser altamente…

comunitárias voltadas às comunidades ou às famílias, seus membros e indivíduos; produção de material para a capacitação e inserção produtiva; e, execução de projetos de Geração de Trabalho e Renda; preenchimento de formulários de Passe Livre Intermunicipal e Interestadual para Idoso e Pessoa com Deficiência; encaminhamento de indivíduos ou famílias para acesso ao BPC(Benefício de Prestação Continuada) e demais órgãos da rede municipal; acompanhamentos das famílias beneficiárias do BPC,…

julgar a ADIN n. 3.768, o STF entendeu constitucional a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 65 anos e ao julgar a ADIN n. 2.649, definiu a constitucionalidade da concessão de passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes. Portanto, é possível afirmar que os esforços pela realização dos objetivos fundamentais do Estado, tal como previstos na Constituição, podem…

progressiva dos hospitais psiquiátricos por rede de atenção integral à saúde mental, regulamenta a internação psiquiátrica involuntária e dá outras providências; • Lei 8.899, de 29/06/94 e Decreto 3.691, de 19/12/00 que tratam da concessão de passe livre Interestadual pra pessoas portadoras de doenças específicas com renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo por pessoa.

adequar às instalações as condições socioeconômicas. 2) Projeto ao tratamento -desenvolvido pelo setor de Serviço Social oferece acomodação completa para o paciente e acompanhante com direito a 5 refeições diárias e transporte intermunicipais e interestaduais tanto para transporta-los ao hospital HUSE quando necessário, quanto para o trajeto de suas casas. Recebem doações ou empréstimos de cadeiras de rodas, muletas e óculos de grau de acordo com suas necessidades, cesta básica para…

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da…

ABORDAGENS HISTÓRICAS 5 2. DISTINÇÕES ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO 7 2.1 Judicialização 7 2.2 Ativismo Judicial 8 2.3 Considerações sobre os Conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização 9 3. CASOS CONCRETOS NA JURISPRUDÊNCIA 10 3.1 Passe Livre para Deficientes no Transporte 10 3.2 Suspensão da Lei de Imprensa do Regime Militar 11 3.3 Demarcação de Terras Indígenas 12 4. CRÍTICAS A FAVOR E CONTRA O ATIVISMO JUDICIAL 14 4.1 Posições Contrárias ao Ativismo Judicial…

esporte ao país. | [RUGBY, ISSO AINDA VAI SER GRANDE NO BRASIL] [RUGBY, ISSO AINDA VAI SER GRANDE NO BRASIL] Índice 1- História do Rugby 2 Rugby Football Union 3 Rugby Football League 3 A evolução das regras: 4 2- Sobre o Jogo 5 a- Passe . 5 b- Arbitragem 6 c- Faltas 6 Glossário 7 1- História do Rugby Como a maioria dos esportes que foram originados em 1800 suas origens são incertas e contraditórias devida a falta de informação concreta e fatos onde a…