Partilha Tipos De Partilha Anulação De Partilha Sobrepartilha E Garantia Dos Quinhões Hereditários

Sucessão e Transmissão da Herança ocorrem no mesmo momento = falecimento do de cujus Princípio da indivisibilidade da herança: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Responsabilidade dos herdeiros: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores…

..................................................................................................... 30 10.1 INVENTÁRIO NEGATIVO .......................................................................................................... 31 10.2 TIPOS DE INVENTÁRIO ............................................................................................................ 31 10.3 LOCAL DE ABERTURA DO INVENTÁRIO ...................................................................................

..................................................................................................... 30 10.1 INVENTÁRIO NEGATIVO .......................................................................................................... 31 10.2 TIPOS DE INVENTÁRIO ............................................................................................................ 31 10.3 LOCAL DE ABERTURA DO INVENTÁRIO ...................................................................................

podem não sê-lo, como o reconhecimento de filhos. e) Testamento é ato solene: A manifestação de vontade contida em um testamento deve ser efetivada por meio de formalidades determinadas na lei. Tais formalidades têm por escopo dar o máximo de garantia e certeza à vontade do testador. Há nulidade absoluta no ato quando as formalidades não solenes fielmente. Há sutil diferença entre formas e formalidades. O testamento tem três formas ordinárias: público, particular e cerrado. Cada uma…

espólio. Essa massa tem personalidade judiciária sendo representada pelo inventariante. A abertura da sucessão é denominada delação ou devolução sucessória. Os legatários adquirem os bens infungíveis desde a abertura da sucessão; a do fungíveis com a partilha. Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido. Será o da situação dos bens se não tinha domicílio certo, ou do lugar do óbito se possuía bens em lugares diferentes. Espécie de sucessão e de sucessores Fonte: legítima…

artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Com a prestação de caução, a medida será dada com mais garantia. 1.10. Responsabilidade do autor – artigo 811 do Código de Processo Civil Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da…

conjunto de bens, direitos e obrigações. OBS: (Quanto a herança) - Durante o período de indivisão funciona como um condomínio - As partes da herança são chamadas QUINHÕES HEREDITÁRIOS. - patrimônio único desde a morte até o momento da partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros - considerada como um bem imóvel – artigo 80 II CC - Pacto sucessório (ou Pacto da Corvina) – impossibilidade – artigo 426 CC

pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária. Ex. tem um patrimônio de 100 mil – deixei 40 mil para X e 40 mil para Y – o restante será dividido entre os herdeiros legítimos. Art. 1.907. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros. Ex. patrimônio de 100 mil – primeiro se paga a parte de cada um e depois o que…

Título II (Da Sucessão Legítima) e parte no Título I. CONCEITOS PROPEDEUTICOS: HERANÇA – HERDEIROS – LEGATÁRIOS. Herança é a expressão econômica resultante da computação dos valores dos bens, dos créditos e das dívidas deixadas pelo morto. Até a partilha dos bens, que depende de uma sentença judicial, a herança é tratada como um “todo unitário” e indivisível (CC 1791). Herdeiro é a pessoa que tem direito à totalidade ou a parte (fração; quinhão) da herança. Há pessoas que tem direito à…

José Reinaldo Coser Advogado em Mogi Guaçu-SP DIREITO DAS SUCESSÕES DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Anotações e Prática 4ª edição Leme - SP 2015 PRÁTICA 1 - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO REQUERIDO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE, QUE, CUMULATIVAMENTE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (OU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES) DA COMARCA DE_______. JOSÉ RONALDO, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG n° 11.111.111-1 SSP/SP e do CPF/MF n°