Partilha No Cartório

assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e dos demais regulados nesta Lei”. O artigo dois discorre sobre o registro da união civil que será realizado nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais através da apresentação dos seguintes documentos: I - prova de serem solteiros(as), viúvos(as) ou divorciados(as); II - prova de capacidade civil plena; III - instrumento público de contrato de…

Atualizada nº xxxxx emitida pelo xº Cartório de Registro de Imóveis de xxxxxxxxx/SP. Inventário concluído e formal de partilha já averbado no Cartório de Registro de Imóveis, a ré se recusa a vender o imóvel onde reside, sendo o referido imóvel o objeto em questão. Tal imóvel, por sua natureza, é juridicamente indivisível. Em nenhum momento a ré quis que o imóvel em questão fosse vendido e nem tampouco alugado para divisão de rendimentos. Quando da partilha do apartamento não…

Escritura Pública de Doação lavrada no xxº Tabelionato de Notas de São Paulo/SP, livro nº xxxxx, fls. xxxxº, de xx/xx/xx, e registrada na matrícula nº xxxxxx - R.xx, livro x, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de (Cidade) (Doc. 03). 3) O Autor (Nome), ao divorciar-se de (Nome), ficou constando do plano de partilha, que lhe coube (ao cônjuge varão) a parte referente ao imóvel objeto da presente ação, conforme constam dos Autos da Ação de Divórcio Consensual, processo nº…

............................, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que lhe é movido por ..................., em trâmite perante esta DD. Vara e r. Cartório, apresentar opportuno tempore sua CONTESTAÇÃO consoante as razões de fato e de direito adiante aduzidos. SÍNTESE DA EXORDIAL Alega o Requerente que conviveu em união estável com a Requerida durante seis anos e em Novembro de 2000, as partes

n.º...., devidamente inscrito no CPF/MF n.º, residente e domiciliada na cidade e comarca de -----MT, na estrada ---- n.º202, Comunidade ----; vem respeitosamente alta presença de Vossa Senhoria, requerer, ABERTURA E PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos do artigo n.º982 e seguintes do CPC, pelos motivos abaixo alinhavados: 1- A Filha dos Requerentes, ------, portador do CPF/MF n.° e RG /MT, faleceu na cidade e comarca de -----MT, no dia 12/12/2013, como…

sustento próprio e de seus familiares. DOS FATOS Os requerentes são casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens desde 18 de novembro de 2010, conforme faz prova certidão de casamento anexa, devidamente registrada sob a matrícula n.º XXXXXXX, do Cartório de Registro Civil de Pessoa Naturais da cidade e Comarca de Tucano – BA. Insta ressaltar, que não existe entre o casal pacto antenupcial. Desta união, não adveio ao casal nenhum filho. A vida em comum do casal foi rompida em…

AO EXCELÊNTISSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE RESGISTRO CIVIL- BLUMENAU/SC MARIA ANTONIETA RAMOS DA SILVA, brasileira, costureira, casada, nascida em 15-02-1960, CPF xxx.xxx.xxx-xx, portadora da carteira de identidade nº x.xxx.xx; e JOSÉ AMANCIO DA SILVA, brasileiro, agricultor, casado, nascido em 19-08-1954, CPF xxx.xxx.xxx-xx, portador da carteira de identidade nº x.xxx.xx; ambos residentes e domiciliados na Rua das Flores, 123, Bairro Felicidade, na cidade

deve ser registrada na junta comercial e toda sociedade simples deve ser registrada no cartório. Em resumo: JUNTA COMERCIAL: comércio, indústria (que tenha mão de obra, insumo, equipamentos). CARTORIO: profissões intelectuais (contador, médico, engenheiro) . Estatuto Social: Podendo ser Junta ou Cartório. SEQUÊNCIA PRA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA • Junta Comercial / Cartório (Junta já faz o CNPJ o Cartório não faz, precisa emitir uma solicitação através do DBE-documento básico de…

direito de superfície, portanto, é definido no art. 1.369 do Código Civil, verbis: “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão”. Podemos ainda, apresentar outros conceitos acerca desta temática, através da óptica de…

parte da partilha. Art. 1649 CC/02: Consequência da falta de autorização: Tornará anulável o ato praticado, podendo o cônjuge pleitear anulação. PRAZO: ATÉ 2 ANOS DEPOIS DE TERMINADA A SOCIEDADE CONJUGAL. PACTO ANTENUPCIAL – Art. 1653 CC/02 Negócio jurídico vinculado à condição. Tem que ter nele elementos de cunho patrimonial. É obrigatório que seja feito por escritura pública, sob pena de NULIDADE. Segundo o artigo 1657 CC/02, para que seja reconhecido tem que ser registrado junto ao…