Partilha De Bens Financiados

Partilha 1. Caracterização Conforme foi decidido pelo Acórdão da Relação do Porto, de 09.12.2002 (CJ, V, p. 189), "a partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão". Mas há que distinguir entre partilha em vida (admissível) de promessa de partilha (inadmissível). Por isso, no mesmo acórdão foi

A moeda A Moeda Única: o euro [} A criação do euro O euro foi criado durante o Tratado de Maastricht, em 1991. Entretanto, seu uso inicial era somente para trocas cambiais entre os países da UE, pois os governos dos países, bem como a população europeia como um todo, preferiam a manutenção de suas moedas nacionais. A partir de 2002 que o Euro foi colocado em circulação, porém, alguns países, como Dinamarca e Inglaterra, preferiram manter suas moedas nacionais, outros foram adotando o…

Inicialmente a família era formada pela requerente e pelo requerido, respectivamente: Janete Paterno e Carlos José de Abreu e por dois filhos, menores de idade, provenientes de um casamento anterior da requerente. O requerido desde o início aceitou bem e acolheu as crianças, tendo sempre ajudado no sustento e na educação dos mesmos. Tendo formado esta entidade familiar com base no principio da afetividade. No decorrer do tempo ambas as partes então adquiriram uma casa de alvenaria,…

ORIGEM O ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”, surgiu em 1809, por meio do Alvará n. 3, com a denominação de Imposto da Sisa, tendo a primeira previsão constitucional surgido na Carta de 1891, como sendo de competência dos Estados a administração do imposto sobre transmissão de propriedade. A Constituição promulgada no ano de 1934 estabeleceu uma divisão, criando dois impostos, ambos de competência estadual: o Imposto de Transmissão de Propriedade “Causa Mortis”

ser utilizado para fins não vinculados ao seu funcionamento ou identidade? Esclarecemos que a existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, ou seja, à implementação do PAIF, co-financiado ou não pelo Governo Federal, que constitui condição essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS. Reconhece-se, portanto, ser atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a…

de proteção social de assistência social. Desde a sua implantação em 2003, o número de CRAS financiados pelo Governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, saltou de 1.007 instalados em 650 municípios para 2.242 em 1.627 municípios, referenciando hoje, para atenção integral pela assistência social, cerca de 9 milhões de famílias em todo o País. Os CRAS co-financiados pela União deverão ter placa padrão, na frente do CRAS ( ao lado da porta), cujo…

ser utilizado para fins não vinculados ao seu funcionamento ou identidade? Esclarecemos que a existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, ou seja, à implementação do PAIF, co-financiado ou não pelo Governo Federal, que constitui condição essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS. Reconhece-se, portanto, ser atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a…

479" (in Divórcio e Separação, Revista dos Tribunais, 5ª ed., pag. 295, 1987). DOS BENS DO CASAL O casal possui 2 (dois) imóveis, sendo um na Rua Antonieta Borges Alves no. 105, Parque Primavera nesta cidade objeto da matrícula no. 16198 (doc. 9) quitado e o imóvel situado na Avenida Nilo Rodrigues Lozano no. 97 – Jardim Mavisou que está hipotecado a CEF conforme matrícula no. 2234/AV-8 e foi financiado em 420 prestações tendo paga a 9ª. parcela aos 21/03/2014 no valor de R$ 1.876,56 (doc

Estado seguro e em paz, ou é a constante matança gratuita, ordenada por seus líderes, e ainda não condenada pelo mundo, com o único propósito de eliminar Israel? Palestino é diferente de terrorista! "O bom Deus, que limitou a inteligência humana, bem que poderia ter limitado também a estupidez" ESTADO DE ISRAEL -Antes, para entender o linguajar, é importante lembrar que o Hamas não aceita a existência do Estado de Israel, chamado de "Entidade Sionista". Assim,

CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS 1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 31 de janeiro de 1.997. 2. Desta união nasceram duas filhas: C. T. P., nascida em 01.06.1998 e C. T. P., nascida em 24.11.2004 (docs. anexos). 3. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal…