Partilha Bens Extrajudicialmente

civil devidamente inscrita na OAB/DF sob o numero XXXXXXXX, com endereço profissional no XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe as comunicações de estilo, intimações e notificações para o foro em geral, vêm, mui respeitosamente, propor: INVENTARIO Dos bens deixados por XXXXXXXXXXXXXX, nos termos da Lei nº 11.441/2007 pelos fatos que passam a aduzir: DO AUTOR DA HERANÇA AUTOR DA HERANÇA, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora da C.I numero xxxxxxxxxx. via, e inscrita no…

solteira, aposentada, portadora do RG n° SSP/PI, inscrita no CPF sob o n°, residente e domiciliada na Rua, n° , bairro, CEP, Cidade de Teresina, Estado do Piauí; e seus filhos: FILHA, brasileira, do lar, casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o Sr. JOAO, portadora do RG nº SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº; ele brasileiro, motorista, portador do RG nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na Rua, nº , bairro, CEP, Cidade, Estado; FILHA, brasileira, viúva,…

formalização do ajuste é indispensável (art. 1.124-A, § 2°, do CPC, na redação da Lei nº 11.441/07) e decisiva. Compete-lhe esclarecer minuciosamente o casal acerca das cláusulas do pacto e suas repercussões futuras, especificamente no que se refere à partilha de bens, aos alimentos e ao uso do nome. Dada a relevância dessas questões, devem ser evitados ajustes precipitados, muitas vezes fruto da intensa emotividade que emana da ruína das relações conjugais. A reflexão objetiva, tanto…

elaboradas de acordo com as conclusõesdo Grupo de Estudos da Lei nº 11.441/07, instituído pela Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo(Portaria CG nº 01/2007, DOE-SP 08/02/2007, caderno I, parte I, p. 3-4).No primeiro caso, há bens a partilhar; no segundo, não.Por fim, apresenta-se modelo de escritura pública de procuração para inventário ou arrolamento, constituindo como mandatárioum advogado para representar os sucessores junto ao cartório de notas.Elaborado por…

1 PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE BENS: A possibilidade de partilha extrajudicial posterior ao divórcio judicial. Leandro Augusto Neves Corrêa1 Com o advento da Lei 11.441/072, muitos foram os questionamentos acerca de sua aplicabilidade nos procedimentos consensuais do Inventário, da Separação e do Divórcio. Mas somente com a prática diária nas serventias extrajudiciais que algumas situações se apresentaram. Dentre tais situações destaca-se a indagação quanto à possibilidade de partilha,…

não será mais preciso a espera de todo o tempo antes previsto (1 ano de separação judicial ou 2 anos de separação de fato), já que a separação será imediata. O novo método ajudará muito já que além de agilizar o processo, poderá ajudar na divisão de bens , que deverá ser resolvido na hora e o casal ainda gastará muito menos. Com relação às separações judiciais já decretadas não será necessário o pedido de conversão em divórcio e sim pedido de divórcio direto. Quanto às ações de…

parcial de bens, conforme a certidão de casamento em anexo. DOS FILHOS Da união do casal, nasceram os filhos: JOSÉ DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, nascido em 05 de abril de 1991, hoje, com 23 anos, e JÉSSICA DANÚBIA DA SILVA DOS SANTOS, nascida em: 13 de julho de 1994, nesta data com 20 anos de idade, ambos maiores e emancipados, conforme certões dos nasciementos em anexo Os requerentes encontram-se separados de fato a vários meses, não havendo possibilidade de reconciliação.…

extrajudicial tem por causa a vontade dos sócios, embora toda a dissolução causada pela vontade dos sócios seja extrajudicial. Com efeito, se a causa é, por exemplo, a inexequibilidade do objeto social, pode ocorrer a dissolução judicial ou extrajudicialmente. No primeiro caso, se todos os sócios concordarem quanto à efetiva ocorrência da causa dissolutória, e no segundo caso, se um deles não concordar com a ocorrência desta e, então, negar‑se a firmar o distrato, obrigando os demais a…

art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto constitucional a separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a necessidade de prazos para a dissolução do vínculo. Assim, com o advento da referida emenda, a única medida juridicamente possível para o fim do matrimônio é o divórcio, seja consensual ou litigioso, não sendo mais usada a…

entanto, continuam ainda em vigor, as regras estabelecidas pelo Código Civil de 1939 , por força do art. 1.218 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Devemos compreender que a dissolução ope legis (por força de lei), somente poderá ocorrer extrajudicialmente quando, mesmo por iniciativa de um dos sócios, os demais não se opuserem, lavrando-se então o distrato social de comum acordo. Bastará a recusa de uma para que seja necessário o pronunciamento do juiz, conforme os termos do…