Partidos Políticos E Sua Regulamentação

FORMAS DE GOVERNO Estado: Em seu sentido político, pode ser usada de duas formas: Uma corresponde a um Estado (sempre com maiúscula), instituição social politicamente organizada que exerce soberania sobre um território (Brasil, Espanha, Portugal...). A outra acepção corresponde à divisão política interna de alguns Estados, que formam uma federação, assim como o Brasil, EUA, México ou Alemanha. (Pará, Santa Catarina...). Temos assim, um Estado Federal (união), com seus respectivos…

completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população. Na qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”, de oposição ao Governador, você ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a…

infalibilidade. Veremos então que se outorga legitimidade aos candidatos, partidos ou coligações, no sentido de imediatamente após o deferimento, levar ao conhecimento da Justiça Eleitoral fato impeditivo ao registro. Legislação/Previsão Legal Não obstante prevista no bolo da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18.05.1990), a Ação de Impugnação de Registro de Candidato, doravante abreviada AIRC, encontra regulamentação nos arts. 3º a 16. Como qualquer ação de…

Origem dos partidos políticos Na Grécia e Roma antigas, dava-se o nome de partido a um grupo de seguidores de uma ideia, doutrina ou pessoa, mas foi só na Inglaterra, no século XVIII, que se criaram pela primeira vez, instituições de direito privado, com o objetivo de congregar partidários de uma ideia política: o partido Whig e o partido Tory. De fato, a ideia de organizar e dividir os políticos em partidos se alastrou muito, no mundo todo, a partir da segunda metade do século…

morte de Lenine Disputa do poder entre: Estaline (secretário-geral do partido comunista) e Trotsky (comissário de guerra) Estaline expulsa Trotsky do país e torna-se o senhor todo-poderoso da U.R.S.S. Medidas para o lançamento da União Soviética na via do socialismo: Nacionalização da indústria e do comércio (toda a produção era entregue ao Estado) Termo da exploração privada da terra Planificação da economia (regulamentação através de planos fixados pelo Estado, com certos…

corrupção nos diversos campos de atuação dos corpos da administração pública tem gerando a seguinte pauta na cena política, “da enorme quantidade de casos de corrupção nasce à sensação de que esse é um comportamento de (gestão) predominante no cenário político no nosso país”, (Martins, p. 105, 2008). Conceituar corrupção não tem sido fácil para as diversas áreas do conhecimento, pois perpassa por um entendimento mais amplo do tema. Mas o que é corrupção? Talvez pudéssemos partir do…

lutando contra os exércitos legalistas, obtendo seguidas vitórias. Desfez­se depois. Os membros da coluna defendiam o voto secreto, o fim das fraudes eleitorais, o castigo para os corruptos e a liberdade para os presos políticos de 1922, dentre eles membros da revolta dos 18 do forte. . A semana de arte moderna: Tido como um grande marco na história da arte no país, aconteceuem São Paulo e trouxe as novas tendências modernistas da arte.…

INTRODUÇÃO No Brasil, Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas que procuram melhorar o sistema político e eleitoral brasileiro. São questões que atingem diretamente os poderes Executivo e Legislativo e podem mudar a forma como escolhemos nossos representantes e a maneira que eles fazem campanha e atuam depois de eleitos. Assim, a reforma contribuiria para conquistar ou recuperar a credibilidade da classe política para com o povo brasileiro. Apesar de ser discutida desde…

século XIX, fundaram as repúblicas do Orange e do Transvaal, que nasceram do massacre dos povos nativos e se constituiriam como sociedades fundadas na opressão racial. Os britânicos introduziram a lei do passe no século XIX. Isto surgiu a partir da regulamentação da circulação de pessoas negras das regiões tribais para as áreas ocupadas por pessoas brancas e mestiças, governado pelos britânicos. As leis não foram só criadas para restringir a circulação de pessoas negras para essas áreas,…

Ribeiro. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. o Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nO9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte resolução: TíTULO I DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade…