Partidos Políticos Competência E Jurisdição

Relação Processual 2.3 – Sujeito ativo e passivo 2.3 – Infidelidade parlamentar 3 – Perda de Mandato Eletivo 3.1 – Causas 3.2 – Procedimentos 3.3 – Justificativa de Abandono da Sigla 4 – Julgamentos 4.1 – Competência no âmbito, federal, estadual e municipal 5 – Jurisprudências 5.1 – TSE 5.2 – STF TEMA: Direito Eleitoral INTRODUÇÃO A pesquisa ora apresentada, abordará uma temática muito evidenciada que é:…

institutos relacionados com os diretos políticos e das eleições em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições de estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades lei complementar 64/90; lei dos partidos políticos 9096/95;…

aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo e Executivo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral,…

a história da Justiça Eleitoral que está intimamente relacionada à evolução política e administrativa do Brasil, espelhando cada um dos períodos pelos quais o país passou, mostrando a evolução da Justiça Eleitoral que acompanhou o desenvolvimento político e institucional do país, e também o avanço da legislação pertinente. Onde mostro um panorama deste processo histórico, iniciando desde a sua existência como instituição, e prosseguindo com as diversas fases de sua evolução. Mais…

federais quantos considerassem necessários. O Supremo Tribunal Federal tinha jurisdição ordinária e de recurso, bem como a de revisão. Assim ao Supremo Tribunal Federal foi determinada a competência exclusiva para conhecer certos assuntos em instância única, não sendo possível os júizes inferiores tratarem destas matérias. No máximo, eles somente poderiam praticar diligência quanto solicitados, é a chamada jurisdição ordinária. Para outras causas o Supremo Tribunal Federal seria a…

cidadão (direitos políticos em gozo) Todos serão nomeados pelo Presidente da República  Os Tribunais Regionais Federais foram instalados em 30/03/89, como a segunda instância da Justiça Federal, em substituição ao extinto Tribunal Federal de Recursos. A jurisdição e sede desses Tribunais foram previstas pela Resolução n.1, de 06/10/88, do Tribunal Federal de Recursos, que estabeleceu: a) o TRF da 1ª Região, com a composição inicial de 18 juízes, sede em Brasília e jurisdição sobre o…

eleitoral é mais amplo do que o de domicílio civil: este, de modo geral, pode ser definido como o lugar onde se fixa residência com ânimo definitivo; aquele, por outro lado, identifica-se com a residência ou o lugar onde o interessado tenha vínculos políticos, sociais, patrimoniais ou de negócios (Ac.-TSE nº 16.397/2000 e 18.124/2000). Dispensa do trabalho. Se o alistando for trabalhador, pode, mediante comunicação prévia (48 horas de antecedência, no mínimo), sem prejuízo do…

ignorado o disposto no artigo 19, em que estaria fixada a competência do Tribunal Federal para ser o protetor constitucional. Hans Kelsen salientava que a intenção de Schmitt não era caracterizar o chefe de Estado como um “terceiro mais alto” ou um “senhor soberano do Estado”, um poder “que não está acima, mas sim ao lado dos outros poderes constitucionais”. Interpretando o artigo 48 da Constituição de Weimar, Schmitt ampliaria a competência do Presidente do Reich, “de maneira tal que…

governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Publico. Equiparam-se às autoridades públicas, quando à prática de atos reparáveis via mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somento no que disser respeito a essas atribuições. O mandado de…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de seu âmbito