DIREITO ELEITORAL ORGANIZAÇÃO ELEITORAL

integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a composição das Juntas Eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral ocupa o mais alto grau da Justiça Eleitoral, dando a última palavra em matéria eleitoral no País. Sua sede é em Brasília e tem jurisdição em todo o território nacional. Compõe-se de, no mínimo sete membros, escolhidos, sendo: A) mediante eleição, pelo voto secreto: - três juízes, dentre os Ministros do STF; - dois juízes, dentre os Ministros do STJ; B) por nomeação do Presidente da República: - dois juízes, dentre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. São, encaminhadas duas listas tríplices com cada uma delas três nomes de advogados, devendo ter, no mínimo, dez anos de efetiva militância, escolhidos pelo STF. O TSE elegerá o seu Presidente e o seu Vice, dentre os Ministros do STF. O Corregedor-Geral Eleitoral é escolhido entre os Ministros do STJ. Para cada membro efetivo do TSE, será escolhido, na mesma ocasião e seguindo o mesmo processo, um substituto (art. 121, § 2º da Const. Rep.). Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em…

• Composição do STF (11 membros) é inalterável, sob pena de ferir as cláusulas pétreas e é crime de responsabilidade, evita favorecimentos políticos. • Competência para eleição de seus órgãos diretivos, sem ingerência do Executivo e do Legislativo. b) Garantias aos membros: • Vitaliciedade: é adquirida após o estado probatório (2 anos), o juiz só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado – art. 95, I. Cuidado! 1) Aqueles que integram os…

| | Impedidos do Alistamento Eleitoral (art 5º do Código Eleitoral) – Não podem alistar-se eleitores: os que não saibam exprimir-se na língua nacional, e os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Obrigatoriedade de Alistamento e Voto…

1. Organização da Justiça Eleitoral, destacando órgãos que a compõe; circunscrição e competência: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; Circunscrição: Nacional; Competência: registro e cassação de registro dos candidatos à presidência da república, exame da prestação de contas dos órgãos diretores nacionais dos partidos políticos, organização de sua secretaria e da corregedoria geral eleitoral, aprovação de afastamento do…

Introdução É sabido, que a Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário com atuação em três esferas: jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões eleitorais; administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral. Foi criada em 1932 pelo decreto 21.076 para ser responsável por todos os trabalhos pertinentes ao ramo, têm sua composição…

Mayara Tomazelli Reis. RA.8199 Fhelippe afonso R.A 8200 TSE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil. A existência e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição…

RESUMO DE QUESTÕES DIREITOS POLITICOS: SUFRÁGIO É O PODER OU DIREITO DE SE ESCOLHER UM CANDIDATO (FCC) A LIBERDADE PARTIDÁRIA SOFRE VARIAS LIMITAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. DIPLOMAÇÃO: A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS É UM ATO JURISDICIONAL TÍPICO, DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS COLEGIADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.(FCC) TEM LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS APENAS: OS P.P , AS COLIGAÇÕES , OS CANDIDATOS E O MPE. ( FCC) O PRAZO(…

(STF), órgão que detém a competência precípua para a guarda da Constituição Federal e que tem, entre outras atribuições, a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual questionado perante a Constituição Federal. ( D ) Caso a referida resolução esteja simultaneamente em conflito com a Constituição estadual, fica afastada, por disposição expressa da Constituição Federal, a competência do tribunal de justiça para…

IESES/TRE-MA – Técnico Administrativo – 2015 Sobre a competência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, considere as afirmações a seguir: I. Tem por atribuição elaborar seu regimento interno. II. Propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios. III. Propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento. É correto o que se afirma em: a) Apenas II e III. b) Apenas I e II. c) Apenas I e III. d)…

Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.º Função político‐constitucional Os partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de…