Partidos Políticos Competência E Jurisdição

etc Privado - Atividades e relações entre os indivíduos e entre estes e os entes públicos Direito Civil, Comercial, etc 4 Conceito de Direito Eleitoral “É o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado." Joel José Cândido - Direito Eleitoral Brasileiro - 4ª Edição - EDIPRO - 19947 “É um conjunto de normas…

regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei dos Partidos Políticos;…

201291282 ATIVIDADE DISCENTE EFETIVA. U2. TEMA I: COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA II: COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS (ACRESCENTAR ARTIGOS QUE DISPOEM SOBRE A MATÉRIA) TEMA I COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: “Tribunal do Júri. Competência. Alteração de lei estadual por resolução do Tribunal de Justiça.…

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; III - juntas eleitorais; IV - juizes eleitorais. Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta…

cidadania e o pluralismo político como princípios fundamentais trilhados pelo legislador-constituinte”. Órgãos da Justiça Eleitoral De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral – TSE O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, com sede em Brasília e jurisdição em todo o…

popular, a cidadania e o pluralismo político como princípios fundamentais trilhados pelo legislador-constituinte”. Órgãos da Justiça Eleitoral De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral – TSE O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, com sede em Brasília e jurisdição em todo o…

realização das eleições, incluindo a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos. Relação Processual Eleitoral: Órgãos do Poder Judiciário: TSE; TRE; Juízes Eleitorais; Juntas Eleitorais Polo Ativo: Um ou mais Autores Candidato Partido Político Coligação Ministério Público Polo Passivo: Um ou mais Réus Algum ente estatal Um Sujeito Indeterminado Disciplina Direito Eleitoral. Prof. Dr. Paulo Sérgio de Almeida Corrêa. Faculdade de Direito. Instituto de Ciências Jurídicas

serão ministradas 05 aulas de direito eleitoral, cada uma 00000000000 com os seguintes temas. Vamos ao cronograma: Aula 00 25/09 Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO 4 de 73 Direito Eleitoral p/ TRE-RO Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel…

comunitárias Instituto Europeu de Estados de Segurança Centro de Satélite Europol, Eurojust2. O PARLAMENTO EUROPEU a) o que é: Instituição Comunitária de controle político e papel normativo, antiga Assembléia Comum do Tratado de Paris de 1951, na época utilizava os parlamentares indicados pelos Parlamentos Nacionais e auxiliavam no controle político junto à Alta Autoridade. Atua em conjunto com o Conselho em matérias importantes para a União Européia; b) Composição: representantes…

federal e jurisdição em todo o território nacional; o fato de seus membros continuarem a serem chamados de “juízes” e não de “ministros”, como ocorre com todos os outros membros dos tribunais superiores da República; e o impedimento de que haja juízes oriundos do Ministério Público em sua composição; além disso, cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até 4º grau, não podem compor o TSE. O TRE representa a segunda instância da Justiça Eleitoral, detendo, ainda,…