Participação Em Crimes Por Omissão

Elementos do crime Elementos essenciais do crime: aqueles que a lei descreve como necessários para que se preencha o tipo. Elementos acidentais: fundamentam a sua quantidade ou gravidade Elementos objectivos do crime Facto ilícito: facto humano voluntário, dominado ou dominável pela vontade humana que tanto pode consistir num comportamento positivo como negativo, desconforme à lei, seja penal ou não. Positivo- violação de uma proibição imposta por lei por via de uma acção…

PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão…

CRIMES ELEITORAIS PREVISÃO LEGAL CÓDIGO ELEITORAL: ARTS. 289 A 354 E LEIS PENAIS ELEITORAIS EXTRAVAGANTES: LEI N.º 6.091/74- TRANSPORTE DE |ELEITORES; LEI N.º 7.021/82- ESTABELECE MODELO DE CÉDULA ELEITORAL; LC 64/90- INELEGIBILIDADES; LEI 9.504/97- LEI DAS ELEIÇÕES. CRIMES ELEITORAIS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL : CE, arts. 305,(intervenção de autoridade estranha à mesa receptora); 306(inobservância à ordem de votação); 310(Prática de…

FASES DO CRIME – ITER CRIMINIS 1. Cogitação – conceber o crime, pensar em seus meios. Irrelevante para o Direito Penal. 2. Atos preparatórios – preparação para executar o crime. Não punível e não típico. Base legal: Art 31 CP “[...] não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”. 3. Execução – prática do crime em si. Quando não atinge a próxima fase é crime tentado. 4. Consumação – quando tem todos os elementos do tipo. Base legal: Art 14 I CP “consumado,…

DISCIPLINA: Teoria Geral do Direito Penal Semana 1 Princípio da legalidade Lei penal no tempo 1. Princípio da Legalidade – art. 1º O princípio da legalidade uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIX, CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. Essa mesma previsão encontra-se no art. 1º, CP. Do princípio da legalidade decorrem outros três princípios, quais sejam: a) nullum crimen, nulla poena…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS (JUR) Bacharelado em Direito Penal I Prof.ª Marina Lacerda TIPOS DE CRIMES Eduardo Santos de Oliveira A-03 GOIÂNIA, GOIÁS OUTUBRO, 2013 Classificação dos crimes Crime Doloso: é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. Teoria da Vontade: o dolo é apenas a vontade livre e consciente de querer praticar

mesmo artigo. A tortura como qualificadora do homicídio deve ser concretizada como meio para a prática do homicídio. Não se trata do crime autônomo de tortura previsto na lei 9.455/97. A previsão legal da tortura seguida de morte (artigo 1°. parágrafo 3°, in fine, da Lei 9.455/97) pressupõe que o evento maior (a morte) decorra de culpa do agente. Assim, ali há um crime preterintencional (preterdoloso). No caso da qualificadora do homicídio (artigo 121, parágrafo 2°. m, do CP). o…

respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através do Defensor Público que ao final subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 4031, do CPP, nos seguintes termos: SINOPSE FÁTICA Em 24/10/2014 o réu foi denunciado pela pratica do crime tipificado no artigo 157, §2º, I, II do CPB, conforme denuncia de fls. 02/03. Em 14/11/2014, foi recebida a denuncia com a determinação de citação para o respectivo interrogatório, conforme despacho de fls. 10/11 dos autos. Em…

GERAL DO CRIME Iniciaremos agora um mero estudo sobre a Teoria Geral do Crime, onde abordaremos alguns aspectos sobre o assunto e procuraremos falar sobre todos os desdobramentos de forma esclarecedora e com certo aprofundamento em cada aspecto. Observa-se que a doutrina colaciona três conceitos de crime, ex vi: material, formal e analítico, onde o primeiro refere-se ao conceito social, pois a sociedade tende a caracterizar como analítico, onde o segundo, o formal caracteriza-se como…

Trabalho de Tópicos Especiais de Direito Penal Crimes Omissivos Nome : Rafael de Castro Siqueira Gomes 7ºPeríodo Turno: Noite Professor: Cristiano Fragoso 1.Introdução Para que se possa realizar de maneira adequada o estudo dos crimes omissivos é necessário compreender que o Direito Penal é composto de normas proibitivas e normas imperativas (mandamentais). As normas proibitivas vedam as condutas desvaliosas. Já as normas imperativas protegem bens