Participação final nos aquestos

3.4 REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS O regime participação final nos aqüestos é inovador, foi acrescentado ao Código Civil de 2002, como um tema novo, limitam-se ao falar deste tema os doutrinadores, trazendo poucos comentários acerca das disposições do Código Civil, sem realizar análise profunda acerca do tema em tela, regime este que substituiu o regime dotal, suprimido pelo Código Civil. O tema é inovador, não se tem muitas divergências, ao tempo que a jurisprudência também é escassa, e somente começará a se formar com a aplicação ao caso concreto, para posteriormente poder-se verificar qual será a orientação dos Tribunais. O regime de participação final nos aqüestos é uma modalidade de regimes desconhecida por nosso ordenamento jurídico brasileiro, mais que já é adotado em outros países. Este regime tem muitas peculiaridades, e que para cônjuges de profissões diversas e que possuem um patrimônio razoável ao casar, ou ainda, da potencialidade profissional de adquirir posteriormente, será este regime de grande utilidade para este cônjuge. Silvio Venosa leciona ser muito provável que esse regime não seja aceito pela nossa sociedade, uma vez que, possui estrutura complexa, regulada por muitos artigos, ou seja, quinze artigos referentes ao tema, com diversas particularidades, e que não se destina, evidentemente, à grande maioria da população do Brasil, que é considera em grande maioria de natureza pobre e com pouca cultura, além de abrir um amplo…

O codigo civil de 2002 trouxe uma inovação em relação ao regimes de bens: trata-se do regime de participação final nos aquestos que está previsto a partir do artigo 1672. Ele é previsto em vários países como alemenha, frança , espanha portugal argentina e países escandinavos. Trata-se de um regime hibrido pois durante o casamento aplica-se as regras da separação total e após a dissolução as de comunhão parcial em que cada conjuge tera direito a uma participação naquele bem para os…

REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NO AQÜESTOS NATAL/RN 2012 INTRODUÇÃO Para disciplinar as relações econômicas dos cônjuges, deve ser estipulado um regime de bem, que consiste em um conjunto de regras, estabelecidas antes do casamento, que objetivam disciplinar as relações econômicas dos cônjuges, entre si, e também no tocante a terceiros, durante o casamento. O Código Civil brasileiro trata do regime de participação final nos aquestos nos arts.…

1) O regime de participação final nos aquestos, é um regime matrimonial de bens em que há formação de massas de bens particulares incomunicáveis durante a vigência do casamento, mas que se tornam comuns no momento da dissolução da sociedade conjugal. Assim sendo, na constância do matrimônio os cônjuges têm a expectativa de direito à meação, pois cada um é credor da metade do que o outro adquiriu onerosamente, durante a vida conjugal, havendo a dissolução do casamento, na forma do artigo…

Introdução Este trabalho tem por objetivo dissertar sobre o tema ‘’Participação Final nos Aquestos’’, atendendo as aulas de Direito Civil - Família, com a ilustre docente ANDREA TESSARO, explicando o que é, e como se difere dos outros regimes de casamento, tema este que esta disposto no Código Civil brasileiro no Capitulo V- DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS- Artigos 1672 ao 1686. PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Aquestos são…

bens móveis haverá presunção de terem sido adquiridos durante a união, admitindo prova em contrário. Os cônjuges que optarem pelo regime de participação final nos aquestos poderão fazer constar do pacto antenupcial a possibilidade de livremente disporem dos bens imóveis, desde que particulares, dispensando a outorga do outro, como se exige a regra. Importante ressaltar, na participação final nos aquestos as dívidas contraídas por um dos cônjuges após o casamento, não se comunicam, salvo…

do pacto antenupcial. d) o da participação final nos aquestos. e) aquele que o Juiz determinar, pois na omissão a competência do ato é do magistrado. 04) “A”, casado, convive com sua esposa e com sua concubina, ao mesmo tempo, há mais de dez anos: a) assim como a esposa, a concubina tem direito à meação e a alimentos, em caso de dissolução da sociedade concubinária, que na hipótese é considerada pura. b) sendo não adulterino o concubinato mencionado na questão, a concubina tem direito a…

Regime de participação final nos aquestos O Código Civil brasileiro trata do regime de participação final nos aquestos nos arts. 1.672 a 1.686. Nesse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a Título oneroso, na constância do casamento. O art. 1.673 estabelece que "integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a…

DE BENS – Art. 1.639 estudo das normas disciplinadoras da administração do matrimônio - é a disciplina das questões patrimoniais que envolvam os cônjuges.  Princípios Norteadores do direito patrimonial: a liberdade, a variedade dos regimes, e o da possibilidade de alteração, dos mesmos, na constância do casamento, que é o caso da mutabilidade. Princípio da variedade dos regimes: CC 2002 normatiza quatro espécies : da comunhão parcial de bens (legal), da comunhão universal de bens, da…

DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Artigos 1.672 a 1.682, Código Civil. O regime da participação final nos aquestos foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo atual Código Civil. Para optar por este regime, devem os noivos celebrar pacto antenupcial. Para entender seu funcionamento, faz-se necessária uma demarcação entre dois momentos: o da constância da sociedade conjugal e o posterior ao final desta. Durante o casamento, cada cônjuge tem patrimônio próprio.…