Participação Do Mp No Inquérito Policial

Renan Calheiros (PMDB-AL). O nome PEC da Impunidade é defendido por aqueles que combatem a proposta da emenda constitucional, assim chamado porque, segundo Márcio Rosa, procurador-geral de Justiça de São Paulo, “denuncia o que lhe é subjacente: se o MP não puder investigar, muitos crimes vão ter uma apuração tão demorada e custosa que haverá, no mínimo, prescrição”, ou seja, propícios a gerar a impunidade no âmbito penal. Márcio Rosa acredita também que se a PEC for aprovada hoje,…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…

ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA QUE NA FASE PRÉ PROCESSUAL (INQUÉRITO POLICIAL) NÃO SE EXIGE (E NEM MESMO SE ADMITE) O CONTRADITÓRIO. 3° - AMPLA DEFESA (ART 5 °, INCISO 55 CF) - ENGLOBA O DIREITO DO ACUSADO DE TER PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA. INDICA QUE TODO ACUSADO FAZ JUIZ A UMA DEFESA…

em segurança publica INQUERITO POLICIAL GOIANIA 2012 Eder Cristiano Sabino Moreira João Batista Oliveira Silva Janaina Souza Oliveira Silva PAULY WENY RODRIGUES DE MATOS Kleiton Lopes Aguiar Inquerito policial Trabalho de Direito Penal do curso de Gestão Em Segurança Publica Docente: Aguinaldo Goiânia 2012 INQUERITO POLICIAL O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder…

ESPAÇO 1- Maurício está sendo processado por tentativa de roubo. O advogado de Maurício arrolou 3 testemunhas de defesa. A audiência foi realizada no dia 06 de junho de 2008. O juiz inquiriu as testemunhas e depois permitiu que o representante do MP e depois o advogado de Maurício formulassem perguntas que, por seu intermédio, foram feitas às testemunhas. No dia 09 de junho de 2009, por meio da Lei n. 11.690, foi modificado o art. 212 do CPP estabelecendo que a testemunha será…

Investigação Criminal; Atos Investigatórios; Fase Pré-processual; Exclusividade da investigação criminal; Titularidade da Ação Penal. 5 ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS CP – Código Penal; CPP – Código de Processo Penal; CF – Constituição Federal; MP – Ministério Público; Art. – Artigo; LC – Lei Complementar; ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Ministério Público nas Constituições…

Arquivamento do IP -> a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito; O arquivamento do IP também não pode ser determinado de oficio pela autoridade judiciaria; Incumbe, exclusivamente, ao MP avaliar se os elementos de informações que dispõe são, ou não, suficientes para o oferecimento da denuncia; Nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento do MP; O arquivamento é um ato completo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do MP, e…

Inquérito Policial: Introdução Persecução criminal: é o poder-dever do Estado de investigar, punir as infrações penais Perceba que temos duas fases: fase de investigação criminal ou fase pre-processual ou fase preliminar. A segunda fase é chama da fase processual ou fase de instrução processual penal. Para punir é necessário ter um processo Eu investigo para encontrar a justa causa( o que é justa causa?- é o suporte probatório mínimo que embasa a acusação.) Sem justa causa é…

preservar eficazmente sua imparcialidade. Tinha ele o poder de dar início a persecução, de produção de prova e prolação da decisão. 3.2.Sistema acusatório. É o modelo adotado pelo Brasil, segundo a CF de 88, ao estabelecer como função privativa do MP a promoção da ação penal (art. 129, I), que tem como características principais a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferidas a figuras diferentes. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e da…

Efeitos híbridos 13 1.9. A norma processual penal no espaço 14 1.10. Sistemas processuais 15 1.10.1. Sistema acusatório 15 1.10.2. Sistema inquisitório 16 1.10.3. Sistema misto 16 1.11. Relação Processual Penal 17 1.11.1. Participação dos sujeitos na relação processual 17 1.11.2. Sujeitos da relação processual: o juiz 19 1.11.3. Sujeitos da relação processual: o autor 21 1.11.4. Sujeitos da relação processual: o acusado 24 1.11.5. O defensor 24 …