Participação Do Mp No Inquérito Policial

um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas intenções confluentes acabam disfarçadas. O tema passou a ser discutido somente em face da atuação ministerial, podendo-se atribuir tal fato ao seguinte: a) Ministério Público incomoda os “fortes” quando investiga; b) Toda ação penal tem participação…

INQUERITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de…

proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Ampla Defesa: esse princípio prevê que não basta dar ao acusado ciência das…

ANTHONY RIBEIRO DE CASTRO E SILVA INQUÉRITO POLICIAL Prof. Alexandre Campos Orientador UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ - MT 2013 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC/IUNI Campus Beira Rio Av. Beira Rio, n. 3.300 – Bairro: Jardim Paulista CEP: 78.050.250 Cuiabá-MT Fone: (65) 3363-1000 PROFESSOR – ORIENTADOR DO CONTEÚDO MSc. Louremberg Alves …

condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente, conforme art 261 CPC, o réu não será julgado sem um defensor. Princípio da indisponibilidade A adoção desse princípio proíbe a paralisação injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Também não permite que o Ministério Público desista da ação. Princípio do livre convencimento O presente princípio, consagrado no art. 157 do Código de Processo Penal, impede que o juiz possa julgar com o…

sem prazo, sem lei e sem controle externo. A sociedade não precisa de promotor que atue somente segundo a sua escolha pessoal, mas de melhores condições de trabalho, materiais, tecnologia, recursos humanos capacitados e salários dignos para os policiais. Chega de mentiras! A ADEPOL/BR pugna para que as discussões em torno de assunto de tamanha importância sejam levadas a efeito dentro do plano da reflexão, da responsabilidade, despidas de sensacionalismo e em respeito ao estado de…

Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho analisa, ainda, a possibilidade de o Ministério Público presidir investigações criminais. Questão polêmica e que divide entendimentos entre os doutrinadores. A Polícia Civil atua na área de segurança pública, em atendimento a toda a população do Estado, em defesa da sociedade, preservando a ordem pública, através da promoção e participação em medidas que visam proteger o indivíduo e a…

sedo o acusado sujeito de direitos. Quanto mais acusatório um sistema mais ele tende a oralidade; O procedimento é público, sendo o sigilo excepcional e em muitas vezes em favor do acusado. Art.129, inciso I da CF/88 – Este artigo dispõe que o MP é o órgão autônomo e independente legitimado de forma privativa para ajuizar a ação penal pública. Com isto a CF está deixando claro que existe um órgão destacado do poder judiciário para realizar a acusação, o que é garantia de…

Apostila 02 -Tópicos Especiais Fonte: Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora. 7ª ed. Editora Juspodivm. 1) Inquérito Policial 1.1 Considerações Iniciais 1.1.1 Objeto do Direito Processual Penal É a persecução penal. A persecução penal nada mais é do que a perseguição do crime. Esta perseguição do crime encontra duas etapas muito bem delineadas: o inquérito policial e o processo. 1.1.2 Polícia Está disciplinada no artigo 144 da CR/88. Este dispositivo legal deve ser…

ou seja, vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Inquérito policial. 06 (CESPE – 2009 – Polícia Federal – Agente Federal da Polícia Federal) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. A natureza do inquérito policial não é judicial e sim administrativa, de caráter informativo, preliminar. Tem…