Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI Nº 8.112/90) PROF. ELYESLEY SILVA www.econcursos.net www.elyesleysilva.com.br professor@elyesleysilva.com.br Material atualizado até 10/06/2010 Elyesley Silva, brasiliense, aprovado em oito concursos públicos, dentre os quais MPU, TSE, IBGE, DNIT, MTur, Petrobras e CRN. Atualmente é servidor da Justiça Eleitoral. Ocupou seu primeiro cargo público aos 18 anos e desde então vem atuando como palestrante motivacional e professor

artigos 14, 50 e 53) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das…

ARAÚJO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 Publicada no Diário Oficial da União de 18/3/2013, Seção 1, páginas 138 a 145 Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, março de 2013 Conselho Nacional do Ministério Público Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 110 p. 1.…

Estatuto do Servidor A Lei Complementar nº 46, publicada em 31/01/1994, institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes. LEI COMPLEMENTAR Nº 46 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei com exceção do inciso II do art.8º. art.46 e parágrafo único; inciso III do art.60; parágrafo…

Vice-Presidente Administrativo, o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor. 02. O Tribunal funcionará em composição plena ou dividido em: a) Presidência, Corregedoria e Órgão Especial b) Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas. c) Órgão Especial, Presidência e Corregedoria. d) Presidência, Vice-Presidência Administrativa e Vice-Presidência Judicial. e) Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 03. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso): I – O processo disciplinar…

Preliminares Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,…

almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dispondo, logo a seguir, no § 1º do mesmo dispositivo, que a perda do cargo público decorrerá de sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 Atualizado até as Emendas Regimentais nº02 e nº 03/2014 Publicada no Diário Oficial da União de 18/3/2013, Seção 1, páginas 138 a 145 Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, agosto de 2014 Conselho Nacional do Ministério Público Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público / Conselho Nacional do Ministério Público. –…

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter um policial por perto para fiscalização, etc. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO 1) Legislativo: Tem a função