Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

profissionalizante, etc.). Os controles administrativos rígidos em todos os processos, como na admissão, contratação, promoção e remuneração de pessoal e, no atendimento às necessidades públicas. O seu aspecto negativo decorre demanda reguladora que acaba por torná-la ineficiente, para atender adequadamente os anseios dos cidadãos. c) Administração pública gerencial – Surge com objetivo de solucionar o aspecto negativo da burocracia, a ineficiência. Foca na concessão de serviços públicos…

LEI Nº 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: EDITAL TRT 15: - Das disposições preliminares; - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. - Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. - Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. - PRAZOS: - QUESTÕES E PROVAS…

Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; ) O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de • a) conduta ética. • b) eficiência. • c) obediência. • d) lealdade. • e) fidelidade. 2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Conceito: conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance suas finalidades. (José dos Santos Carvalho Filho). • Espécies Vinculado Discricionário Hierárquico Disciplinar Regulamentar Polícia PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA • Poder Vinculado – a Administração Pública não tem…

exercício do poder, em todos os níveis e esferas do governo”. A participação do cidadão na condução da coisa pública torna-se, portanto, o componente democrático imperativo para a caracterização dessa forma de Estado. Nesse sentido, para que o controle social, que é uma das formas de participação do povo no exercício do poder, se possa concretizar efetivamente, fazem-se necessários aos cidadãos, a compreensão e o domínio do processo em que estão inseridos, o que pressupõe a necessidade…

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios…

fundamental individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial à administração da justiça, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sabe-se que, com a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 pretenderam-se garantir uma prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, no que a súmula vinculante torna-se um…

1- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) De acordo com a Lei n. 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público, exceto: a) Nomeação. b) Promoção. c) Readaptação. d) Recondução. e) Remoção. 2- (ANA / ANALISTA ADMINISTRATIVO / 2009) Sobre os afastamentos previstos no Re-gime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar: a) o servidor investido no mandato de prefeito perceberá as vantagens de ambos os cargos, independente de haver compatibilidade…