Partes E Procuradores Processo Do Trabalho

jurídica de ordem pública ou que tutelar um bem jurídico indisponível. Para que possa exercer sua função o MP utiliza o requerimento, onde se torna parte processual, ou pode intervi. b. Fiscalização da execução A lei de execução penal diz no Art. 67 que ”O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução”. O promotor tem o dever de promover a observância ao direito objetivo, atuando com…

COMARCA DE Procedimento Ordinário nº. Requerente: Requerida: Fazenda Pública do Estado A FAZENDA DO ESTADO, representado pelo Procurador do Estado in fine assinado, nos autos da ação condenatória que lhe move fulana de tal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença e no prazo previsto pelo art. 188 do Código de Processo Civil, interpor APELAÇÃO, conforme as razões que seguem anexas, aguardando o recebimento deste recurso em seus…

nível de competência profissional. Competência é o exercício do conhecimento de forma adequada e persistente em um trabalho ou profissão. Dentro desse contexto, o objetivo desse artigo constituiu em verificar a competência profissional nos trabalhos desenvolvidos pelos perito contadores através de uma pesquisa de campo na visão daqueles que utilizam os seus serviços: os procuradores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os resultados obtidos revelam que…

capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é argüido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Para Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323):“ Incidente de falsidade: trata-se de um procedimento incidente, voltado à constatação da autenticidade de um documento, inclusive os produzidos eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos autos do processo criminal principal,…

16 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL NA CF/88 17 3.1 Organização do Ministério Público 17 3.1.1 Ministério Público Da União (MPU) 17 3.1.1.1 Ministério Público Federal (MPF) 18 3.1.1.1.1 Ministério Público Eleitoral 18 3.1.1.2 Ministério Público Do Trabalho (MPT) 19 3.1.1.3 Ministério Público Militar (MPM) 20 3.1.1.4 Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 22 3.1.2 Ministério Público Dos Estados 23 3.2 Princípios Institucionais 24 3.3 Garantias do Ministério Público 25…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ 16/10/2011 INSTRUÇÕES 1. Confira abaixo: seu nome, número de inscrição e cargo correspondente à sua inscrição. Assine no local indicado. 2. Será permitida consulta à legislação nos termos do Anexo II do Edital. 3. Não serão permitidos: empréstimos de materiais; comunicação entre os candidatos; uso de relógios, aparelhos eletrônicos e, em especial, aparelhos…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho – primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da…

os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a justiça seja feita e que os crimes contra a ordem social sejam esclarecidos. Este trabalho tem a finalidade de mostrar a composição da carreira dos membros do Ministério Públicos, segundo a qual, dentre as carreiras jurídicas,…

NACIONAL: SEU PAPEL E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE E PARA O ESTADO Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Corregedor-Geral da Advocacia da União Professor da Universidade Católica de Brasília - UCB Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília – UCB Ex-Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Ex-Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em Alagoas SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Traços históricos. 3.…

figurar em um dos pólos da demanda, além da capacidade de ser parte e da capacidade para estar em juízo, a pessoa necessita, ainda, estar representada por advogado devidamente habilitado e em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, (arts. 36 e 37, CPC), salvo algumas exceções, como os que advogam em causa própria e os procuradores de órgãos públicos. O ordenamento jurídico pátrio excepciona essa regra[3] admitindo que a parte atue em juízo sem estar representada por advogado em…