Parte Especial Do Codigo Penal Militar

conhecimento das leis, adimiro a justiça nas relações sociais e quero entender como funciona o ordenamento jurído do nosso país. 2° O que é direito? Direito é a ciência que estuda um ordenamento jurídico que estabelece as leis que regulam os tipos penais das condutas criminosas e suas respectivas sanções, como também as regras gerais e seus fundamentos. 3°Qual a origem do direito na sociedade e sua importância? A origem do direito de fato deu-se no antigo império Romano, embora se…

ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS INSTRUTOR:CLEITON JOSÉ SOUZA LOPES – 1º Sgt PM FORMAÇÃO: Geografia – Licenciatura e Bacharelado; Direito – Bacharelado; Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública; Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos 1º POP – Multiplicador, Força Tática, Polícia Comunitária, Formação de Formadores, Identificação Veicular, Bombas

REGULAMENTAÇÃO DESINDICÂNCIAS – ANEXO O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos…

pertencente a vítima Ciclano. Os policias militares deslocaram até o local do fato (construção de um sobrado) e flagraram o acusado furtando as duas colunas de ferro, conduzindo-o até a Xª Delegacia de Policia de XxX, tendo à autoridade policial determinado a apreensão das duas colunas de ferro. Para tal intento, não houve arrombamento para a entrada do acusado no local do fato. Posto isto, foi denunciado incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal – crime de furto consumado. …

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1…

NOVA LEI DE DROGAS E POLICIAMENTO PREVENTIVO ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NO Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela UNICSUL 1. INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas. Buscando o…

Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo Piratininga de Comunicação/RJ Leila Linhares Barsted CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Mônica Loureiro Delegada Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Mônica Sifuentes Desembargadora Federal TRF 1º Região ONU Mulheres. Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres Serviço de…

Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo Piratininga de Comunicação/RJ Leila Linhares Barsted CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. Mônica Loureiro Delegada Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Mônica Sifuentes Desembargadora Federal TRF 1º Região ONU Mulheres. Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres Secretaria de Políticas para as Mulheres Serviço de…

PROCESSO PENAL I PONTO V – Jurisdição e competência Jurisdição: “é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.” Origem etimológica da palavra: “de que a palavra “jurisdição” vem do latim juris (direito) e dictio (dizer), significando então o “poder de dizer o direito”. São características do Poder Jurisdicional: a. inércia: o órgão jurisdicional não atua sem provocação; deve ser provocado por meio de ação; b. substitutividade: o órgão…

catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China ** Docente da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China 803 gar sucessivamente as suas leis, tais como a sua Constituição, o Código Penal, o Código Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Administrativo, assim como as diversas leis fundamentais administrativas e económicas. Designadamente nos últimos dois anos, a China começou a edificar o seu sistema de economia…