Parte Especial Do Codigo Penal Militar

DO DIREITO PENAL Trabalhos: resolução de questões especificas sobre a matéria, com justificativa das respostas. (valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito…

37 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 38 Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 968. 39 Noronha, Magalhães Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 354. 40 Andreucci, Ricardo Antunes. Legislação Penal Especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. 41 Silva Júnior, José; Dezem, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1231.

do Estado do Rio de Janeiro ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Procurador-Geral da República EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ Procurador-Geral de Justiça Militar LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELLO Procurador-Geral de Justiça do Trabalho PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Acre EDUARDO TAVARES MENDES Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas IVANA LÚCIA FRANCO CEI…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

Segunda Turma (5 ministros) Plenário (11 ministros) STJ TST TSE STM Defensor da norma infraconstitucional e uniformizador da jurisprudência Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho Órgão de cúpula da Justiça Eleitoral Órgão de cúpula da Justiça Militar da União Composição - Sete membros (no mínimo) - Três juízes (RI = “Ministros”) dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (escolhidos por voto secreto em eleição no STF) - Dois juízes (RI = “Ministros”) dentre os ministros do…

Tribunal Judicial de Vila Verde 1º Juízo Praça da República - 4730-732 Vila Verde Telef: 253323453 Fax: 253312560 Mail: vilaverde.tc@tribunais.org.pt 1/20 _______________________________________ I – RELATÓRIO Para julgamento em processo especial sumário, perante Tribunal Singular, o MINISTÉRIO PÚBLICO acusou XXXXXXXXXXXXXXXXXX, casado, solicitador de execução, nascido a XX de Novembro de 1969, natural de S. João do Souto, concelho de Braga, filho de XXXXXXXX e de XXXXXXXXX,…

ramos que facilitam ainda mais o seu, permitindo tratar casos concretos de acordo com os termos de cada um de seus ramos. 2. DIREITO PÚBLICO 2.1. Direito Tributário ou Fiscal Trata-se de um conjunto de leis que regulariza e fiscaliza toda a parte dos tributos, desde taxas até impostos. Ele é considerado uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, evitando que eles usufruem de forma ilegal para aproveito próprio qualquer tipo de riqueza…

adequação dos procedimentos destinados ao controle da atividade policial, pautado pelo objetivo de integração entre as funções do Ministério Público e das Polícias, a prevenção e correção de irregularidades, o aperfeiçoamento e celeridade da persecução penal e o estrito respeito aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. O trabalho do grupo produziu um plano nacional de atuação, com diretrizes gerais a serem observadas pelo Ministério Público brasileiro no exercício do…

e Dinamarco). Segundo Fernando Capez o direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. O Estado é o único titular do direito de punir (Poder Dever ou Direito Dever de Punir). Mesmo quando o ofendido é titular da ação penal o direito de punir permanece exclusivamente com o Estado. Este delega apenas a faculdade de iniciar a ação penal. O direito de punir é genérico e impessoal,…

diferentes estágios de evolução, sendo que os indígenas chamados de tupis apresentavam um desenvolvimento muito superior ao dos chamados tapuias, que por sua vez eram considerados bárbaros pelos primeiros. À época, toda idéia que se possa ter de Direito Penal entre os indígenas, está intimamente ligada ao direito costumeiro, razão pela qual era comum a prática das chamadas justiças por meio da vingança privada, vingança coletiva e o talião. Existem relatos de que até o descobrimento, a…