Parte Especial Do Codigo Penal Militar

DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA SOBRE O EFEITO AUTOMÁTICO DA PERDA DO CARGO DE FUNCIONÁRIO PUBLICO EM CONDENAÇÕES POR CRIMES DE TORTURA É trazido no código penal em seu artigo 92 os efeitos específicos que poderão ser acrescentados nos casos de condenação penal, mas precisamente no inciso I deste dispositivo fica determinada a perda do cargo de funcionário publico, sendo trazido nas alíneas seguintes os requisitos e as condições para que se dê essa perda, e mais a frente no parágrafo único…

1. Uso da força pela polícia militar e sua relevância no contexto democrático. Neste artigo trataremos do uso da força no exercício da função policial militar, assunto extremamente importante no contexto da sociedade contemporânea estruturada sob a égide do regime democrático de direito, pelas limitações e interferências que provoca nos direitos e garantias fundamentais do cidadão, estabelecidos constitucionalmente. Para Vedel, “[...] o Estado caracteriza-se pelo fato de seus…

justiça, que engloba vários municípios). Cada comarca possui juízes habilitados para julgar as causas civis e penais; e nela também se encontram juízos do Trabalho, Eleitoral e Federal. Assim, a primeira instância é aquela na qual um único juiz analisa e julga, em primeiro lugar, um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se, após o veredicto (decisão do juiz ou de um Tribunal do Júri), uma das partes do processo não concordar com o resultado e pedir que ele seja reexaminado, a ação…

Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Processo Penal / Aula 09 Professor: Elisa Pittaro Conteúdo: Princípios da Jurisdição: Aderência. Competência: Natureza Jurídica; Competência Absoluta x Relativa; Prorrogação de Competência; Tribunal do Júri; Justiça Militar. - Jurisdição - 2. Princípios da Jurisdição: c) Aderência: O juiz só pode exercer a sua atividade jurisdicional dentro de determinados limites previamente estabelecidos pelo legislador - regras de competência. 3.…

alguém. Os crimes contra a propriedade imaterial se fundamentam legalmente no Código Penal,na Lei de Propriedade Industrial e na Lei de Softwares, sendo objetivo do trabalho comentar tais legislações, bem como suas repercussões em casos concretos. 1.3. DOUTRINA DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: Os crimes contra a propriedade imaterial estão disciplinados pelo título III, da parte especial do Código Penal brasileiro. Muitos podem se perguntar o motivo destes crimes…

DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE SERVIÇO DIÁRIO – SEM NOVIDADES 2ª PARTE…

processo todo material possível referente à reclamação e que possa servir como prova, como recibos, holerites, comunicados do empregador por escrito e até e-mails. Após a decisão do Juiz, favorável ao trabalhador ou não, pode haver recursos de ambas as partes, o que pode prolongar o processo por até cinco anos. 2. Justiça Eleitoral a) Quais órgãos compõem a Justiça Eleitoral? R: Os órgãos da Justiça Eleitoral estão previstos no art. 118 da Constituição Federal,…

Processo Penal I – Manoel Correia Ementa: 1. Sistemas Processuais: Qual é o sistema processual inaugurado na CF/88 E os princípios processuais 2. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço 3. Inquérito Policial 4. Ação Penal 5. Competência 6. Sujeitos 7. Incidentes Processuais 8. Das Provas Bibliografia: Tourinho Filho (Saraiva) / Fernando Capez (Saraiva) / Nucci (RT) / Nestor Távora (Jus Podium) / Marcellus Polastri (Lumen Juris) / Paulo Rangel / Edilson Mougenot…

idêntica. Como cada crime possui vários aspectos, também poderá ser atribuído a diversas categorias simultaneamente. Se faz necessário para iniciar este estudo entendendo a classificação bipartida, que são os crimes ou delitos e as contravenções penais, que diz não haver diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, e sim diferença quantitativa, ou seja, a contravenção é menos grave ou menor que o crime/delito. Diante essas breves considerações, inicia-se análise aprofundada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE ALTO – SP. Processo nº ______________________ ____________________, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal Pública que lhe move o Ministério Público, feito em epígrafe, por sua Procuradora e Advogada, infra assinada, nomeada pelo convênio PGE/OAB, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55 da Lei 11.343/2006, apresentar sua DEFESA…