Parte Especial Do Codigo Penal Militar

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ 1º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 13º BATALÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO Curso de Formação de Soldados 2012/2013 Sd PM 2º CL WELLINTON BAILO Sd PM 2º CL GERSON MONTEIRO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OPERACIONAL CURITIBA 2013 Sd PM 2º CL WELLINTON BAILO Sd PM 2º CL GERSON MONTEIRO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO OPERACIONAL Relatório de conclusão de estágio operacional apresentado como requisito parcial à conclusão do Curso de

e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Na sequência será apresentado de forma sucinta o conceito de Hipótese de incidência, Abuso de Autoridade, para melhor…

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

depois de Fevereiro de 2012 entrou em minha vida para guiar meus caminhos e me conduzir sempre as melhores escolhas em minha vida. A toda minha família, pois são deles que tiro os grandes exemplos que pretendo seguir em minha vida profissional, em especial aos meus pais, pela sabedoria e amor entregues a mim pro toda minha vida. A Mariana, minha futura esposa, por toda sua paciência que em todos os momentos difíceis soube lidar com minha intolerância, me mostrando que as coisas sempre…

sobre questões de direito processual como a condenação e a ação penal. Sabendo se ainda que a contagem do prazo prescricional obedece à regra do artigo 10 do Código penal. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da ação penal, este tipo de prescrição ocorre antes do transito em julgado da sentença penal condenatória; já a prescrição da condenação,…

RONALDO DIAS DE SOUZA DIREITO PENAL Taboão da Serra/SP 2012 Andreza Santos Silva RA: 2121202910 Charles Witkowski RA: 2193261672 Juliana Soares Souza Barbosa RA: 2106177671 Ronaldo Dias de Souza RA: 2121202914 DIREITO PENAL

com base neste princípio? “justiças comuns” E “justiças especiais”. O que este princípio traz como conseqüência? A diversificação das justiças, Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Em que consiste? Segundo este princípio a parte que não obtiver satisfação de sua pretensão em primeiro grau pode provocar um novo exame de seu processo por um órgão do segundo grau, diverso do que julgou procedentemente. Objetivo: É o de assegurar à parte um novo pronunciamento sobre a matéria Função…

individualmente ou em grupo de ATÉ NO MÁXIMO 7 . c) o trabalho deve ser respondido por extenso, não quero resposta digitada. d) fazendo bem feito, já estão estudando para a próxima prova d) DÚVIDAS???? Estou a disposição. Elvira Rojas 1a parte: 1) Qual é o conceito de Inquérito Policial, qual é a sua natureza? 2) Explique o art. 1º do CPP. 3) Existem Inquéritos extrapoliciais? Cite alguns exemplos. 4) Conceitue Delatio Criminis e notitia criminis. 5) Responda…

Código No âmbito do direito, um código é um conjunto de normas legais sistemáticas que regulam, de forma unitária, uma determinada matéria. Por extensão, código é a compilação sistemática de diversas leis e o conjunto de regras ou preceitos sobre uma matéria qualquer. Código Civil Se divide em quatro partes (Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões), sistematiza as normas que regem as relações de ordem civil no país. Código de Processo…